Art. 90 da Lei 8666/93 em Notícias

e artigo 92 da Lei 8.666 /1993, dada a lisura e a ética que se esperam de um representante do interesse público. 10) O delito do artigo 93 da Lei 8.666 /1993 somente se tipifica se as condutas nele previstas... elevação arbitraria dos preços), da Lei de Licitações , pois tutelam objetos distintos, afastando-se, portanto, o princípio da absorção. 8) Em relação ao delito previsto no artigo 90 da Lei 8.666 /1993... Outra tese da corte sobre o tema destacada no documento estabelece que o crime do artigo 90 da Lei 8.666 /1993 é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário, haja vista que o dano se revela

/1993, dada a lisura e a ética que se esperam de um representante do interesse público. 10) O delito do art. 93 da Lei n. 8.666 /1993 somente se tipifica se as condutas nele previstas forem praticadas... elevação arbitraria dos preços), da Lei de Licitações , pois tutelam objetos distintos, afastando-se, portanto, o princípio da absorção. 8) Em relação ao delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666 /1993... judicial desfavorável. 4) O crime do art. 90 da Lei n. 8.666 /1993 é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário, haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo

/93 c/c 29 do CP (contratação da Webtech) FRAUDE à LICITAÇÃO TENTADA - artigo 90 da Lei 8.666 /93 c/c com artigo 14 e 29 ambos do CP (favorecimento da ZETRASOFT) CONCUSSÃO - artigo 316 “caput” do CP (... FRAUDE à LICITAÇÃO TENTADA - artigo 90 da Lei 8.666 /93 c/c artigo 14 e 29 ambos do CP (favorecer ZETRASOFT) BRUNO SAMPAIO SALDANHA CONCUSSÃO - artigo 316, caput (por 06 (seis) vezes) c/c artigo 327 7... - artigo 316 “caput” do CP c/c art. 30 do CP (contra Fábio Drumond) FRAUDE à LICITAÇÃO TENTADA - artigo 90 da Lei 8.666 /93 c/c com artigo 14 e 29 ambos do CP (favorecer ZETRASOFT)- FABIO DRUMOND FORMIGA

O crime do artigo 90 da Lei 8.666 /93 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente... 89 , ambos, como se afirmou, da Lei 8.666 /93, resumiu o ministro no voto, que foi acompanhado por unanimidade pela turma... Para os ministros, há diferença clara entre os crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações

Os três recorrentes foram denunciados pelo Ministério Público de São Paulo por fraudes em licitações praticadas contra o município de Pitangueiras (SP), com base no artigo 90 da Lei 8.666 /93 e nos artigos... Os três recorrentes foram denunciados pelo Ministério Público de São Paulo por fraudes em licitações praticadas contra o município de Pitangueiras (SP), com base no artigo 90 da Lei 8.666 /93 e nos artigos

“O crime do artigo 90 da Lei 8.666 /93 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente... O crime de frustrar procedimento licitatório, previsto no artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993), é de consumação antecipada... Para os ministros, há diferença clara entre os crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações

“O crime do artigo 90 da Lei 8.666 /93 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente... O crime de frustrar procedimento licitatório, previsto no artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993), é de consumação antecipada... Para os ministros, há diferença clara entre os crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações

“O crime do artigo 90 da Lei 8.666 /93 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente... Para os ministros, há diferença clara entre os crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações... da Lei de Licitações é de consumação antecipada

“O crime do artigo 90 da Lei 8.666 /93 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente... Para os ministros, há diferença clara entre os crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações... da Lei de Licitações é de consumação antecipada

Os réus foram condenados pelo crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93) e as penas aplicadas variam de dois anos e três meses a três anos de detenção, em regime inicialmente aberto