Art. 90 da Lei de Licitações V em Notícias

elevação arbitraria dos preços), da Lei de Licitações , pois tutelam objetos distintos, afastando-se, portanto, o princípio da absorção. 8) Em relação ao delito previsto no artigo 90 da Lei 8.666 /1993... Outra tese da corte sobre o tema destacada no documento estabelece que o crime do artigo 90 da Lei 8.666 /1993 é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário, haja vista que o dano se revela... ser sopesada como circunstância judicial desfavorável. 4) O crime do artigo 90 da Lei 8.666 /1993 é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário, haja vista que o dano se revela pela simples

elevação arbitraria dos preços), da Lei de Licitações , pois tutelam objetos distintos, afastando-se, portanto, o princípio da absorção. 8) Em relação ao delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666 /1993... judicial desfavorável. 4) O crime do art. 90 da Lei n. 8.666 /1993 é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário, haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo... entre os licitantes interessados em contratar, causada pela frustração ou pela fraude no procedimento licitatório. 5) O crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666 /1993 classifica-se como comum, não se

Para que alguém seja condenado pelo crime de fraude a licitação, previsto no artigo 90 da Lei de Licitações , é necessário que seja demonstrada a intenção de cometer o ato ilícito... Para a relatora, escolher os integrantes da comissão e não acompanhar os procedimentos deles seria uma conduta culposa, não punível pela Lei de Licitações

READEQUAÇÃO À COMINAÇÃO PREVISTA PARA O TIPO DO ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /1993... CONDUTA DE FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO, DO ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /1993... Consta dos autos que o Parquet denunciou o Recorrente pela prática do delito do art. 90 da Lei n. 8.666 /1993

O relator do caso afirmou inicialmente que o crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações prevê pena máxima de quatro anos e, na hipótese, o prazo prescricional é de oito anos... Ela também seguiu o voto do relator no sentido de que o crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações prevê pena máxima de quatro anos e, no caso, o prazo prescricional é de oito anos... Ela seguiu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, para extinguir a punibilidade quanto ao delito previsto na Lei 8.666 /1993, a Lei de Licitações , em decorrência da prescrição, e rejeitar

Para os ministros, há diferença clara entre os crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações... O crime do artigo 90 da Lei 8.666 /93 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente... da Lei de Licitações é de consumação antecipada

O texto aprovado – que teve como referência o artigo 90 da Lei 8.666 /1993, além de julgados da Quinta e da Sexta Turmas sobre o tema – servirá de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência

Já a segunda tese estabelece que o crime do artigo 90 da Lei 8.666 /1993 é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário, haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo... A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 134 de Jurisprudência em Teses , com o tema Crimes da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993)... A primeira define que a fraude na licitação para fins de contratação de serviço não está abrangida pelo tipo penal previsto no artigo 96 da Lei 8.666 /1993, uma vez que este apresenta hipóteses estreitas

O crime de frustrar procedimento licitatório, previsto no artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993), é de consumação antecipada... Para os ministros, há diferença clara entre os crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações... “O crime do artigo 90 da Lei 8.666 /93 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente

O crime de frustrar procedimento licitatório, previsto no artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993), é de consumação antecipada... Para os ministros, há diferença clara entre os crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações... “O crime do artigo 90 da Lei 8.666 /93 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente