Art. 916 do Código Processo Civil em Notícias

do CPC/2015 no cumprimento de sentença afigura-se ilegal (art. 916 , § 7º , CPC/2015 )... A Instrução Normativa nº 39 do TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva, elenca o artigo 916 do NCPC... do NCPC

Aplicação do artigo 916 , do CPC/2015 ao processo do trabalho... Em face do § 7º do art. 916 , do CPC , o parcelamento não se constitui direito do devedor na execução de título judicial (cumprimento de sentença), podendo, porém, ser deferido no processo do trabalho... as razões fundamentadas da discordância; b) a discordância do exequente fundada no art. 916 , § 7º , do CPC não obsta o deferimento pelo juiz da execução quando ensejar maior efetividade à execução; c

Aplicação do artigo 916 , do CPC/2015 ao processo do trabalho... Em face do § 7º do art. 916 , do CPC , o parcelamento não se constitui direito do devedor na execução de título judicial (cumprimento de sentença), podendo, porém, ser deferido no processo do trabalho... as razões fundamentadas da discordância; b) a discordância do exequente fundada no art. 916 , § 7º , do CPC não obsta o deferimento pelo juiz da execução quando ensejar maior efetividade à execução; c

- Turma considera que parcelamento de débito previsto no artigo 916 do Novo CPC é aplicável à execução trabalhista 26/08/2016 06:02h - Crédito previdenciário acessório do trabalhista habilitado no Juízo... direito de usufruto de imóvel 10/10/2016 06:02h - Recuperação judicial da empresa não impede prosseguimento da execução contra os sócios na JT 05/10/2016 06:02h - Parcelamento do débito previsto no artigo 916... do Novo CPC tem aplicação restrita na Justiça do Trabalho 29/09/2016 06:02h - Esposa que exerce atividade remunerada não consegue liberar sua meação em execução movida contra o marido 28/09/2016 06:02h

No tocante, é o previsto no caput do artigo 916 do Código de Processo Civil , in verbis: Art. 916... Isto, pois, de acordo com o § 7º do artigo 916 do Código de Processo Civil , este direito ao parcelamento não é aplicável dentro do processo de execução de título executivo judicial , isto é, na fase de

Atualmente o artigo 916 do Novo Código de Processo Civil possibilita o pagamento parcelado do valor que está em execução, quando o executado reconhece o valor devido e deixa de se opor à execução... A aplicação subsidiária do artigo 916 do Novo Código de Processo Civil ao processo do trabalho significa notável avanço processual e caminha ao encontro de antigo desiderato da sociedade, de dar solução

A empresa também teve rejeitada a tentativa de parcelar a dívida porque o artigo 916 , parágrafo 7º , do CPC proíbe expressamente o parcelamento na fase de cumprimento de sentença... O julgador fundamentou a sua decisão no artigo 139 , inciso IV , do Código de Processo Civil , o qual permite ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias... Sobre a regra do CPC , o juiz explicou que o seu objetivo é "dar efetividade às ordens judiciais de pagamento de quantia certa, atacando problema já há muito conhecido do processo de execução, evitando-se

do Código de Processo Civil... que pagou os 30%, mas diz que ainda negocia com o Orlando o pagamento do restante, apesar de constar em petição, à qual o ge teve acesso, que os 70% serão pagos em seis parcelas, como manda o artigo 916

O artigo 916 do novo CPC (correspondente ao artigo 745-A do código de 1973), faculta ao devedor requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito... Mas, na visão do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, o procedimento previsto no artigo 916 do NCPC pode ser aplicado ao processo do trabalho quando se verificar, no caso concreto, que a medida... Assim, considerando que compete ao juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139 , II , do NCPC ), forçoso admitir que o procedimento tratado no artigo 745ª do antigo CPC (atualmente previsto

O artigo 916 do novo CPC (correspondente ao artigo 745-A do código de 1973), faculta ao devedor requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito... Mas, na visão do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, o procedimento previsto no artigo 916 do NCPC pode ser aplicado ao processo do trabalho quando se verificar, no caso concreto, que a medida... Assim, considerando que compete ao juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139 , II , do NCPC ), forçoso admitir que o procedimento tratado no artigo 745ª do antigo CPC (atualmente previsto