Artigo 916 Cpc Cumprimento de Sentença em Notícias

do CPC/2015 no cumprimento de sentença afigura-se ilegal (art. 916 , § 7º , CPC/2015 )... Portanto, o parcelamento previsto no artigo 916 do NCPC afigura-se inaplicável ao cumprimento de sentença, sendo benefício legal conferido ao executado apenas em execuções de título executivo extrajudicial... de sentença, faculta ao executado o parcelamento previsto no artigo 916 do NCPC

No tocante, é o previsto no caput do artigo 916 do Código de Processo Civil , in verbis: Art. 916... cumprimento da sentença... No momento em que alguém é executado judicialmente por uma dívida, diz-se que o processo é de execução (título executivo extrajudicial) ou de cumprimento de sentença (título executivo judicial)

Em face do § 7º do art. 916 , do CPC , o parcelamento não se constitui direito do devedor na execução de título judicial (cumprimento de sentença), podendo, porém, ser deferido no processo do trabalho... Aplicação do artigo 916 , do CPC/2015 ao processo do trabalho... OJ EX SE - 47: MEDIDAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 139 , IV , CPC/15 AO PROCESSO DO TRABALHO

Em face do § 7º do art. 916 , do CPC , o parcelamento não se constitui direito do devedor na execução de título judicial (cumprimento de sentença), podendo, porém, ser deferido no processo do trabalho... Aplicação do artigo 916 , do CPC/2015 ao processo do trabalho... OJ EX SE - 47: MEDIDAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 139 , IV , CPC/15 AO PROCESSO DO TRABALHO

A empresa também teve rejeitada a tentativa de parcelar a dívida porque o artigo 916 , parágrafo 7º , do CPC proíbe expressamente o parcelamento na fase de cumprimento de sentença... Iniciado o cumprimento da sentença, a empresa sempre optou pelo silêncio e nada pagou, conforme o juiz... necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária"

Saliente-se que a Lei 14.195 /2021 alterou parcialmente o art. 921 do CPC , cujas regras também são aplicáveis ao cumprimento de sentença [7]... Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [8] Art. 313... (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Ao reconhecer a dívida, o Réu poderá se utilizar do parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do CPC/15 , em razão dos princípios da máxima efetividade e de menor onerosidade... Ponto finalizando, Da decisão (sentença) que rejeitou os embargos monitórios cabe apelação no processo civil, iniciando-se a execução, tendo em vista que a sentença será transformada em título executivo... entrega de bem móvel, a exigência de coisa infungível, o bem imóvel e o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se a vedação constante do art. 916 , § 7º , do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença... Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916 , § 7º , do CPC/2015 , inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto

Vedação expressa contida no art. 916 , § 7º , do CPC/2015 . Mitigação. Concessão unilateral do juízo. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Cumprimento provisório de sentença. Pagamento de quantia certa. Pedido da parte executada de parcelamento do débito... DESTAQUE: Inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente