Art. 921, § 4 da Lei 13105/15 em Notícias

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  • Prescrição Intercorrente para os processos em curso no novo CPC

    Notícias03/08/2017Camila Ribeiro
    A Lei n. 13.105 /15 contemplou expressamente como causa de extinção do processo de execução a prescrição intercorrente... inciso III , §§ 1º e 4º.... curso, não para os casos futuros, que, ao serem aforados, deverão se submeter integralmente ao disposto não só no art. 924 , inciso V , como também à suspensão do processo de execução, conforme art. 921
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