A parceria tem fundamento no art. 94 , § 3.º , da Lei 9.504 /97, que determina que a Receita Federal, dentre outros órgãos, devem auxiliar a Justiça Eleitoral na apuração de delitos... De acordo com a lei n.º 9.504 /97, as doações devem obedecer ao limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, no caso de pessoas físicas, e de 2% do faturamento bruto, no caso