10 de junho Prazos do Calendario Eleitoral

Hoje, dia 10 de junho, é uma data do Calendário Eleitoral que marca cinco decisões fixadas por leis e resoluções da Justiça Eleitoral. A partir de hoje, é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações a escolher candidatos a prefeito, vice-prefeito e a vereador, segundo a Lei nº 9.504/97, art. 8º, caput. Também a partir de hoje, até o dia 30 de junho de 2008, dependendo do dia em que os partidos políticos ou coligações escolherem seus candidatos, é vedado às emissoras de rádio e televisão transmitirem programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção (Lei nº 9.504/97, art. 45, 1º).

Cabe ainda ressaltar que, a partir de hoje, os feitos eleitorais (pedidos de registro de candidatura, representação por propaganda eleitoral, ações de investigação judicial eleitoral, representação por captação ilícita de sufrágio, dentre outras) terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/97, art. 94, caput).

Hoje é também o início do período para nomeação dos membros das mesas receptoras para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Resolução nº 21.726, de 27.4.2004). No Calendário Eleitoral, hoje é ainda o último dia para fixação, por lei, dos limites de gastos de campanha para os cargos em disputa, observadas as peculiaridades locais (Lei nº 9.504/97, art. 17-A).