Art. 99, § 2 do Estatuto do Idoso em Notícias

A Representante do Parquet embasou o pedido condenatório na Lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso , art. 99 , § 2º ), importante ferramenta na garantia e defesa da dignidade da pessoa humana.

Em sua sentença, o Juiz Waldir Calciolari condenou Darcy Aparecida e Oliveira, a seis anos de reclusão pelo delito previsto no artigo 99 , parágrafo 2º do Estatuto do Idoso - submeter o idoso a condições... A Promotora de Justiça da 25ª Vara Criminal da Capital, Denise Elizabeth Herrera, acusou de Darcy com base no Estatuto do Idoso