Artigo 109 , Iv , Cf em Notícias

A Justiça Eleitoral é competente para o julgamento de crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, na forma dos arts. 109 , IV , e 121 da Constituição Federal . 3.

No caso em julgamento, ao afastar a competência da Justiça Federal, o relator observou que não há nos polos do processo ente federal indicado no artigo 109 , I , da CF/1988... O magistrado recordou ainda que a CF/1988, em seu artigo 109 , IV , dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente para os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse... I , da Constituição Federal ( CF/1988), e não pela natureza federal da verba sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU)

IV , e 121 , ambos da Constituição Federal , bem como do art. 35 , II , do Código Eleitoral , e do art. 78 , IV , do Código de Processo Penal... formado pelo seu Plenário no julgamento do Inq. 4435 AgR-Quarto/DF, definiu ser competente a Justiça Eleitoral para julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, na forma dos arts. 109... Dessa forma, a competência da Justiça Eleitoral, proveniente da interpretação dada pela Suprema Corte à Constituição Federal e à legislação dela decorrente, aplica-se sempre que na ação penal houver qualquer

IV , da Constituição , nem qualquer outro elemento que autorize o julgamento do caso pela Justiça Federal."... Tratando-se de violência doméstica e considerando o que foi descrito no processo, não há nenhuma ofensa a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, na forma do art. 109

IV , da Constituição , nem qualquer outro elemento que autorize o julgamento do caso pela Justiça Federal.”... Tratando-se de violência doméstica e considerando o que foi descrito no processo, não há nenhuma ofensa a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, na forma do art. 109

IV , da Constituição , nem qualquer outro elemento que autorize o julgamento do caso pela Justiça Federal”... tratando-se de violência doméstica e considerando o que foi descrito no processo, não há nenhuma ofensa a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, na forma do artigo 109... por prerrogativa de função, que somente existe diante da ocorrência de duas circunstâncias: de caráter temporal, ou seja, é necessário que o agente permaneça no exercício do cargo para o qual a Constituição

Por outro lado, pontuou que a competência criminal da Justiça Federal está inteiramente definida pelo inciso IV do artigo 109 da Constituição... A procuradora-geral explicou que o artigo 109 , inciso IV da Constituição Federal “estabelece que qualquer crime em contra bens, serviços ou interesse da União, das suas entidades autárquicas ou empresas... “A Constituição Federal não cuidou de toda competência criminal da Justiça Eleitoral”, assinalou Raquel Dodge

Por outro lado, pontuou que a competência criminal da Justiça Federal está inteiramente definida pelo inciso IV do artigo 109 da Constituição... A procuradora-geral explicou que o artigo 109 , inciso IV da Constituição Federal “estabelece que qualquer crime em contra bens, serviços ou interesse da União, das suas entidades autárquicas ou empresas... “A Constituição Federal não cuidou de toda competência criminal da Justiça Eleitoral”, assinalou Raquel Dodge

Todavia, o art. 109 , IV , parte final, da Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a competência da Justiça Federal, apenas ressalvou a competência da Justiça Eleitoral, sem maiores delimitações... Mais adiante, o art. 121 da CF/88 reza que o disciplinamento e que a regulação da Justiça Eleitoral se daria mediante lei complementar... Para suprir essa lacuna, o Código Eleitoral , que data de 1965, da época da ditadura militar, foi recepcionado parcialmente com a Constituição de 1988

IV , da CF , razão pela qual a competência é da Justiça Federal”... particular e a sua elaboração se deu com o objetivo de enganar autoridade federal, situação que configura prática de delito em detrimento de interesse e serviço da União (Polícia Federal), na forma do art. 109