Artigo 147 Caput C/c Artigo 61,ii, Alínea F em Notícias

caput , c/c o art. 61 , inciso II , alínea f , ambos do Código Penal , na forma do art. 7º da Lei n. 11.340 /2006, conforme a seguinte narrativa fática (e-STJ fls. 419/420): No dia 22 de fevereiro de... Mantenho o aumento da pena intermediária em 18 dias, haja vista a aplicação da agravante do art. 61 , inciso II , alínea f , do CP... Passo, assim, à readequação da dosimetria da pena do crime do art. 147, caput, do CP , nos parâmetros da origem. A pena-base deve ser cominada no mínimo legal

Referência legislativa: arts. 6º, §§ 1º e 2º; 9º, inciso II; 49, "caput"; e 124 da Lei n. 11.101 , de 09/02/2005. 74... Referência legislativa: art. 48 do Decreto n. 2.044 /1908 e art. 61 da Lei n. 7.357 /85. 70... Referência Legislativa: arts. 1.150 , 1.155 e 1.163 do Código Civil e art. 124 da Lei n. 9.27996. 61

deste artigo quando: I - (VETADO); II - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial. § 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive... enquadramento como empresa de pequeno porte. § 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de... do caput deste artigo poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos

Saíram os enunciados que aprovamos na II Jornada de Direito Comercial... 58... Aplica-se, portanto, a disposição contida no art. 44, 2ª alínea, da Lei Uniforme de Genébra , ao protesto por falta de aceite de letra de câmbio. 71... até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir a par condicio creditorum e observarem-se os arts. 49, “caput”, e 124 da Lei n. 11.101 /2005. 74

Está em jogo a dignidade da profissão, profusamente garantida pelo Estatuto da OAB (vejam-se, entre outros, os seus artigos 6º, parágrafo único, 54, inciso III, e 61, inciso II)... diretriz sobre a forma de quantificação do ISS, na esteira do seu artigo 146, inciso III, alínea a [4]... do caput e § 4º do art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.”

distintas do inciso IV do caput não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido. § 3o As experiências mencionadas em uma mesma alínea do inciso IV do caput poderão ser somadas para a apuração... distintas do inciso III do caput não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido. § 3o As experiências mencionadas em uma mesma alínea do inciso III do caput poderão ser somadas para apuração... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 , caput, incisos IV e VI , alínea a , da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei no 13.303 , de 30 de junho de 2016

Art. 147... do artigo 40... CAPÍTULO II ÁGUAS COMUNS Art. 71

e florestais, mediante autorização de Queima Controlada, conforme se observa inicialmente da redação do artigo 2º, contido no Capítulo II, que trata da Permissão do Emprego do Fogo... Vale dizer, o fato de o texto do art. 229, parágrafo único, da LPI dispor que referido prazo de vigência está somente limitado àquele previsto no caput do artigo 40 afasta, como corolário, a incidência... Inteligência do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil

61 e 62 do CP... 61 e 62 do Código Penal... Aumenta em 1/3 o prazo da prescrição da pretensão executória (art. 110 , caput, do CP )

Em sua opinião houve equívoco na interpretação do artigo 61 , § 1º , II , d da Constituição Federal , que levou o Presidente da República deflagrar o processo legislativo, objetivando fixar normas gerais... 3314-1354 / 61. 8135-0944... Em Tocantins, o mais novo Estado da Federação, na Lei Complementar nº 51 , de 02/01/2008, a matéria se acha versada nos artigos 155 , 157 e 147 , cujos textos, mutatis mutandis, são iguais aos dos artigos