Jurisprudência TJ-SP - Apelação - Serventia - Responsabilidade civil - Erro na lavratura de certidão de óbito - Ilegitimidade de parte do atual delegado
A duas porque ajuizada ação de retificação de registo ocorreu, consequentemente, nos termos do art. 202 , I , do CC (ou 172 , I , do CC/1916 ), a interrupção do interregno prescricional, este se iniciando... A uma porque o evento se deu antes da entrada em vigor do novo Código Civil , sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 206 , § 3º , V do CC , diante do que prescreve o art. 2028, do mesmo Código... Dispõe o art. 236 , da Constituição Federal : Art. 236