STJ Set 22 - Qualificadora da Paga no Homicídio não se aplica ao Mandante
ART. 563 DO CPP . SUPOSTA NULIDADE CAUSADA PELA PRÓPRIA DEFESA. ART. 565 DO CPP . QUESITAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE MINORANTE. DESNECESSIDADE... Inexiste prejuízo aos réus, na forma do art. 563 do CPP , se parte das cartas juntadas tardiamente pela acusação nem sequer dizia respeito aos fatos criminosos – tanto que a defesa, mesmo após acessá-las... Aplicação do art. 565 do CPP . 8