Quinta Turma do STJ altera entendimento e anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva
O juiz, ao analisar a certidão de antecedentes dos réus, entendeu pela existência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP ), e a... do Código de Processo Penal ( CPP )... Ministério Público ou representação da autoridade policial, seja durante o curso da investigação ou da ação penal, viola o sistema acusatório e os preceitos trazidos pela nova lei ao alterar os artigos 310 e 311