Modelo das concessões petrolíferas do país é inconstitucional
O petróleo e os recursos minerais são bens da União por determinação dos artigos 20 , IX e 176 , caput da Constituição de 1988... O artigo 26 , caput da Lei 9.478 /1997 é inconstitucional, pois viola o disposto nos artigos 20 , IX e 177 da Constituição... IX e 177 da Constituição de 1988