Arts. 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento em Notícias

"O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... Veja as teses divulgadas: 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera... Para o tribunal, se constada por perícia técnica a inaptidão da arma de fogo para o disparo, fica descaracterizado o delito previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento

O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... Veja as teses divulgadas: 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera... Para o tribunal, se constada por perícia técnica a inaptidão da arma de fogo para o disparo, fica descaracterizado o delito previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento

14 e 16 da Lei 10.826 /2003, sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo... caput, da Lei 10.826 /2003), em razão da pequena quantidade apreendida... que, para a jurisprudência do STJ, a simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório, munição ou artefato explosivo é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos artigos 12

14 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo... então predominante nesta Corte, de que a simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório, munição ou artefato explosivo é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos arts. 12... de apenas uma munição na posse do réu, a condenação pelo outro crime (tráfico de drogas), revela a impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta do delito do art. 16, caput , da Lei n. 10.826

14 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo... então predominante nesta Corte, de que a simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório, munição ou artefato explosivo é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos arts. 12... de apenas uma munição na posse do réu, a condenação pelo outro crime (tráfico de drogas), revela a impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta do delito do art. 16, caput , da Lei n. 10.826

14 e 16 da Lei 10.826 /2003 , sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo... que, para a jurisprudência do STJ, a simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório, munição ou artefato explosivo é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos artigos 12

Isso porque os crimes previstos no arts. 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003 são de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva.

O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... Para o tribunal, se constada por perícia técnica a inaptidão da arma de fogo para o disparo, fica descaracterizado o delito previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento... A tese é uma das dez divulgadas pelo Superior Tribunal de Justiça na nova edição do Jurisprudência em Teses , que tem como tema o Estatuto do Desarmamento

14 e 16 da Lei 10.826 /2003 , sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo... que, para a jurisprudência do STJ, a simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório, munição ou artefato explosivo é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos artigos 12

Direito Penal A jurisprudência do STJ entende que os crimes previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003 são de perigo abstrato, de modo que é desnecessário averiguar a lesividade concreta da