Ato Administrativo de Dirigente de Faculdade Particular em Notícias

A magistrada acatou pedido da cidade da Grande São Paulo e declarou nulo o ato administrativo da União que requisitava sete respiradores ao município... O presidente se irritou com o pedido estadual para que o governo federal não confiscasse os respiradores artificiais do sistema de saúde estadual e chamou o dirigente paulista de oportunista e de estar... Constituição resguarda Para comentar essa verdadeira batalha jurídica envolvendo respiradores artificiais, a ConJur conversou com a professora do departamento de Direito do Estado, da Faculdade de Direito

de Direito, públicas ou privadas, devem ser intimados pessoalmente dos atos processuais... Extensão aos escritórios de prática jurídica de faculdades privadas de direito. Possibilidade... Todavia, deve-se interpretar as regras de modo sistemático e à luz de sua finalidade, do que se conclui, respeitosamente, que não há razão jurídica plausível para tratamento anti-isonômico nesse particular

ex officio , ou a requerimento de seus próprios órgãos dirigentes"... A matéria debatida diz respeito à faculdade de retirar patrocínio de plano fechado de previdência complementar... Danificá-lo implica maior reprovabilidade quando em cotejo com os bens particulares

dos atos processuais" pelo art. 91 do CPC/2015... ou exemplificativo acerca de quais atos seria considerados libidinosos... No particular, a questão deve ser abordada com enfoque específico na cláusula compromissória, uma vez que foi pactuada entre as partes, constando expressamente do instrumento contratual entre elas firmado

interpretação dos termos das letras b e c , do item 16.1, do tópico 16, constante do Ofício Circular GAB/DIPOA n. 25/2009, concluiu que o procedimento fiscalizatório adotado pelo MAPA, com esteio no referido ato administrativo... DESTAQUE O autor da ação civil pública dá causa à nulidade processual quando deixa de indicar no polo passivo as pessoas beneficiadas pelo procedimento e pelos atos administrativos inquinados, deixando... A particular instalou o abrigo em área pública abandonada

O agente cultural será o responsável exclusivo pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos... fundacional dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, observado o regulamento específico. b) Fomento indireto : congrega recursos dos Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) e a faculdade... A formalização do patrocínio se celebra por meio de dois instrumentos particulares imprescindíveis a garantir o alcance do percentual mínimo de 10% necessário à realidade de execução do programa, projeto

LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos... ou função em que foi praticado o ato questionado... fornecimento de bens a ele relacionados; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente

Por outro lado, revela-se contraditória a afirmação de que haveria interesse secundário do Município a ensejar a defesa por sua Procuradoria, na medida em que a anulação de um ato administrativo lesivo... Se no exercício de suas funções o parlamentar ou juiz pratica atos administrativos, esses atos podem ser considerados como de improbidade e abrigados pela LIA .[…]” ( REsp 1171627 RS, Rel... O art. 4º expõe a preocupação do legislador com o dever de observância aos princípios administrativos básicos […]”( REsp 765212 AC, Rel

sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços em regime de concorrência não poderão exercer a faculdade... A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição. § 1º Considera-se instaurado o procedimento quando o órgão... reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial. § 4º Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos

Aparentemente ignorou-se um tradicional princípio geral de direito, segundo o qual aquele que exerce seu direito não comete ato ilícito... O tema da Constituição Dirigente de Bem-Estar Social demanda digressões próprias... Nesse sentido, não há como não ficar desalentado com nossa Constituição Dirigente Social Democrata , uma Constituição voltada à promoção do bem-estar social (e não uma “Constituição Dirigente Invertida