Ato Ilicito Contratual em Notícias

Empresa pode descontar das verbas rescisórias prejuízo causado por ato ilícito de empregado... Causa repúdio não se admitir que, no momento da rescisão contratual por ato de improbidade do empregado, improbidade essa geradora de prejuízo financeiro, não possa o empregador descontar da rescisão contratual... Para o relator do caso, desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, a norma se refere a débitos contraídos pelo trabalhador de forma legal e não por meio de atos ilícitos

Na data de 08 de agosto de 2022 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 743 fixando a tese de que pratica ato ilícito apto à indenização o locador que proíbe o funcionamento de imóvel comercial... Ademais, é bem de ver que a diretriz da boa-fé que rege as relações contratuais foi descumprida pelo recorrente, tendo em vista que o ato praticado se revelou, a um só tempo, desmesurado e impeditivo do... ilícito apto à indenização do locatário

O PL se destina a alterar os artigos 186 e 297 do Código Civil , para que todo ato ilícito gere indenização, mesmo que não cause dano material... “Se um motorista avança um sinal e não atropela ninguém, ele comete um ato ilícito sem causar dano, passível de sanção administrativa, na forma de multa, e até mesmo de uma investigação criminal pelo risco... Para Gabriel Dolabela de Lima Raemy Rangel, “um ato ilícito gera o dever de indenizar somente quando ocorre lesão na esfera moral superior a um mero aborrecimento, a um dissabor do cotidiano”

“O fato do superior hierárquico falar alto ou ser grosseiro, por si só não traduz ato ilícito hábil a ensejar o deferimento de indenização por dano moral”... “Mantida a sentença de improcedência da reclamação, não há que se cogitar na condenação da empresa no pagamento de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, matérias recursais acessórias à... interpôs recurso ordinário, pugnado pela reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por dano moral, além de solicitar a concessão do “ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais

Para o desembargador, portanto, não comete ato ilícito a Instituição Financeira que cumpre determinação prevista em lei, não constituindo qualquer violação ao direito da personalidade do empregado o fato... Isso por considerar a exigência contratual compatível com a natureza da prestação de serviços e por se traduzir em procedimento ético por parte do empregado

Para o decano, a expressão “reparação civil” empregada no referido dispositivo restringe-se aos danos decorrentes de ato ilícito não contratual. “ A partir do exame do Código Civil é possível se inferir... A 3ª turma também reconheceu a prescrição de três anos às pretensões indenizatórias fundadas em atos ilícitos contratuais, mantendo o acórdão recorrido que não aplicou o prazo prescricional geral decenal... do livro 1º do mesmo diploma, o qual se debruça sobre a responsabilidade civil extracontratual. ” Fischer destacou que a doutrina há tempos reserva o termo “reparação civil” para responsabilidade por ato ilícito

Por maioria, a Corte Especial acompanhou o voto do ministro Felix Fischer, segundo o qual a expressão “reparação civil” mencionada no artigo 206 está relacionada aos danos decorrentes de ato ilícito não... Ao julgar o recurso especial nesse processo, a Terceira Turma entendeu que o prazo prescricional deveria ser de três anos, pelo fato de a ação estar fundada em atos ilícitos contratuais, e que a prescrição... sim da majoritária doutrina nacional que, inspirada nos ensinamentos internacionais provenientes desde o direito romano, há tempos reserva o termo ‘reparação civil’ para apontar a responsabilidade por ato ilícito

Por maioria, a Corte Especial acompanhou o voto do ministro Felix Fischer, segundo o qual a expressão “reparação civil” mencionada no artigo 206 está relacionada aos danos decorrentes de ato ilícito não... Ao julgar o recurso especial nesse processo, a Terceira Turma entendeu que o prazo prescricional deveria ser de três anos, pelo fato de a ação estar fundada em atos ilícitos contratuais, e que a prescrição... sim da majoritária doutrina nacional que, inspirada nos ensinamentos internacionais provenientes desde o direito romano, há tempos reserva o termo ‘reparação civil’ para apontar a responsabilidade por ato ilícito

Para o desembargador, portanto, não comete ato ilícito a Instituição Financeira que cumpre determinação prevista em lei, não constituindo qualquer violação ao direito da personalidade do empregado o fato... Isso por considerar a exigência contratual compatível com a natureza da prestação de serviços e por se traduzir em procedimento ético por parte do empregado

Por maioria, a Corte Especial acompanhou o voto do ministro Felix Fischer, segundo o qual a expressão “reparação civil” mencionada no artigo 206 está relacionada aos danos decorrentes de ato ilícito não... Ao julgar o recurso especial nesse processo, a Terceira Turma entendeu que o prazo prescricional deveria ser de três anos, pelo fato de a ação estar fundada em atos ilícitos contratuais, e que a prescrição... sim da majoritária doutrina nacional que, inspirada nos ensinamentos internacionais provenientes desde o direito romano, há tempos reserva o termo ‘reparação civil’ para apontar a responsabilidade por ato ilícito