Ato Ilícito Dano Moral em Notícias

direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"... Deste modo, podemos concluir que o dano moral é um prejuízo imaterial, ou seja, o que é atingido pelo ato ilícito é o psicológico da vítima, causando-lhe dor, sofrimento e angústia que vão além do mero... E também o artigo 927 do Código Civil , prevê que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Sendo assim, é assegurada na lei a reparação do dano

Já o Dano Moral pune o ato ilícito, o abuso do direito, o prejuízo e o transtorno causado ao ser humano... Houve falha na prestação do serviço, houve irregularidade e um ato ilícito. Houve dano moral, transtorno, dor e sofrimento... Percebam que são prejuízos diferentes no mesmo ato, no mesmo caso. Houve ato ilícito, falha e transtorno. Ao mesmo tempo, houve dano à imagem da pessoa humana

O dano moral ocorre quando se afeta os direitos da personalidade do ofendido, atingindo-lhe no que lhe é mais caro, sua honra... O Ato se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, abstraindo sua qualificação dos efeitos imediatos... A indenização destina-se a sancionar o agressor do seu ato ilícito e assegurar ao ofendido a compensação financeira como forma de amenizar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que a atingira

O dano moral indireto/reflexo ou ricochete visa amparar pessoas intimamente vinculadas à pessoa vítima do ato ilícito/dano moral... Apesar da Vale alegar que não houve dano moral indireto ou ricochete o TST negou o recurso e manteve a condenação da Empresa... Portanto, apesar de não ser legítima herdeira, pelos fatos narrados acima, ele ganhou o direito a receber reparação por danos morais e materiais

que estabelecer o nexo de causa e efeito entre a prática do ato ilícito e o resultado danoso à vítima... Com efeito, é o que resulta do texto do artigo 927 do Código Civil , que assevera: “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”... Por outro lado é sabido que a obrigação de indenizar alguém necessita que o ato apontado como causador de prejuízo seja um ato ilícito, pois a prática de atos lícitos não obriga ninguém a qualquer tipo

Após relatos das testemunhas arroladas pela autora e pelo réu, a juíza Alaíde Maria Nolli verificou a existência de ato ilícito passível de indenização... O vizinho foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil à autora, a título de dano moral, corrigido monetariamente e com juros desde o evento danoso, em maio de 2020... A decisão foi prolatada pelo Juizado Especial Cível daquela comarca, que fixou a indenização, a título de danos morais, em R$ 5 mil

Neste tipo de situação, na qual é provável a ocorrência de ato ilícito, o morador poder ser responsabilizado penal pelos crimes de perigo para a vida ou saúde de outrem e lesão corporal, além de poder... Já os trabalhadores possuem o direito à reparação integral dos danos sofridos, que se dividem em danos materiais e morais... Por danos morais entende-se por ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.² No caso

O dano moral é um prejuízo causado por um ato ilícito, que atinge a dignidade e a honra de alguém... Os danos morais podem ser de diferentes intensidades, provocando sofrimento apenas momentâneo, ou levar até mesmo a problemas médicos e traumas psicológicos... O artigo 5º , X da Constituição Federal determina que a pessoa que for violada em sua vida privada, honra ou imagem terá assegurado o direito à indenização pelo dano sofrido

ato ilícito... De acordo com julgamento da TNU, nessas hipóteses, o dano moral é presumido, veja-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO INSS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO... Outrossim, cumpre ressaltar que o cabimento de danos morais não se dá somente por ato ilícito capaz de configurar crime

O PL se destina a alterar os artigos 186 e 297 do Código Civil , para que todo ato ilícito gere indenização, mesmo que não cause dano material... “Se um motorista avança um sinal e não atropela ninguém, ele comete um ato ilícito sem causar dano, passível de sanção administrativa, na forma de multa, e até mesmo de uma investigação criminal pelo risco... Para Gabriel Dolabela de Lima Raemy Rangel, “um ato ilícito gera o dever de indenizar somente quando ocorre lesão na esfera moral superior a um mero aborrecimento, a um dissabor do cotidiano”