Atraso Entrega Guias 477 em Notícias

"O acerto rescisório é ato complexo que envolve não apenas o pagamento das parcelas, como também a entrega das guias TRCT, GRFC, CD/SD, anotação da data de saída na CTPS do obreiro, dentre outras" , pontuou... da rescisão contratual foi realizada com atraso... Nesse sentido dispõe o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT

A empresa havia sido condenada a pagar a multa do artigo 477 da CLT aos empregados (substituídos na ação pelo sindicato), por falta da entrega dos documentos comprobatórios da rescisão, embora as verbas... Isso porque o artigo 477 , parágrafo 6º , da CLT , passou a exigir a realização de dois atos no prazo de 10 dias da rescisão: o pagamento das verbas rescisórias e a entrega ao empregado de documentos comprobatórios... A desembargadora fez questão de registrar que a aplicação da penalidade à empresa não decorreu do atraso na homologação sindical das rescisões, tendo em vista que, diante da revogação do parágrafo 1º do

"O acerto rescisório é ato complexo que envolve não apenas o pagamento das parcelas, como também a entrega das guias TRCT, GRFC, CD/SD, anotação da data de saída na CTPS do obreiro, dentre outras" , pontuou... da rescisão contratual foi realizada com atraso... Nesse sentido dispõe o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT

O acerto rescisório é ato complexo que envolve não apenas o pagamento das parcelas, como também a entrega das guias TRCT, GRFC, CD/SD, anotação da data de saída na CTPS do obreiro, dentre outras , pontuou... da rescisão contratual foi realizada com atraso... Nesse sentido dispõe o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT

"O acerto rescisório é ato complexo que envolve não apenas o pagamento das parcelas, como também a entrega das guias TRCT, GRFC, CD/SD, anotação da data de saída na CTPS do obreiro, dentre outras" , pontuou... da rescisão contratual foi realizada com atraso... Nesse sentido dispõe o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT

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"O acerto rescisório é ato complexo que envolve não apenas o pagamento das parcelas, como também a entrega das guias TRCT, GRFC, CD/SD, anotação da data de saída na CTPS do obreiro, dentre outras" , pontuou... da rescisão contratual foi realizada com atraso... Nesse sentido dispõe o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT

O acerto rescisório é ato complexo que envolve não apenas o pagamento das parcelas, como também a entrega das guias TRCT, GRFC, CD/SD, anotação da data de saída na CTPS do obreiro, dentre outras , pontuou... da rescisão contratual foi realizada com atraso... Nesse sentido dispõe o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT

"Nesse contexto, ainda que quitados os haveres resilitórios, não houve cumprimento da formalidade prevista no artigo 477 da CLT no que concerne à homologação nem da entrega das guias para acesso ao programa... da CLT , em razão de atraso na homologação da rescisão contratual... As reclamadas não negaram que a homologação da ruptura do contrato, bem como a entrega das guias e documentos para receber o fundo de garantia e habilitação no seguro desemprego, tenham sido realizadas