Atraso na Entrega da Guia do Fgts em Notícias

Foi promulgada no dia 08/07 a Lei 14.397 /22, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à... A Gfip é um guia que tem de ser entregue à Receita Federal e sua exigência está prevista na Lei do FGTS e na Lei Orgânica da Seguridade Social... A anistia será aplicada apenas aos casos em que não houver obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu nesta quinta-feira (14) em Plenário anistia aos contadores e empresas pelo atraso na entrega ou no pagamento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo

A exigência de entrega da guia é prevista em duas normas: a leis do FGTS ( 8.036/90 ) e a Lei Orgânica da Seguridade Social ( 8.212/91 )... bit.ly/2NAU3Iw | A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que anistia as infrações e anula as multas de empresas por atraso na entrega, à Receita... Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)

Por meio da Lei nº 14.397 de 2022, ficam anistiadas as infrações e anuladas as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência... A GFIP é um guia que tem de ser entregue à Receita Federal e sua exigência está prevista na Lei do FGTS (Lei 8.036 , de 1990) e na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212 , de 1991)... Fontes: Guia Trabalhista, Agência Senado

A Vertical Engenharia e Incorporações Ltda foi condenada a pagar indenização em decorrência do atraso na entrega de um imóvel... Guia Carro Livre de Imposto - Manual Completo para comprar veículo novo com isenção de impostos . A Nova Revisão do FGTS 2021 - Material Completo e Atualizado 2021... na entrega do imóvel

O TJSP fixou multa de 2% em favor do consumidor para o caso de atraso na entrega da mercadoria, e também para o atraso na devolução dos valores quando houvesse o exercício do direito legal de arrependimento... de atraso... Carro Livre de Imposto - Aprenda na Prática como comprar Carro Zero KM com até 30% de Desconto ✔️ Aprenda todos os detalhes de como entrar de forma correta com a Ação de Correção do FGTS

Como consequência, deferiu parcelas como aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, bem como determinou a anotação da carteira e entrega de guias do FGTS e do seguro-desemprego, tudo conforme explicitado... Nesse sentido, apontou que o FGTS não estava sendo depositado e os salários estavam sendo pagos com atraso... “A meu sentir, o atraso no pagamento de salários e a ausência de recolhimento de FGTS configuram descumprimento de obrigações contratuais apto a autorizar a resolução do contrato de trabalho, nos termos

Como consequência, deferiu parcelas como aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, bem como determinou a anotação da carteira e entrega de guias do FGTS e do seguro-desemprego, tudo conforme explicitado... Nesse sentido, apontou que o FGTS não estava sendo depositado e os salários estavam sendo pagos com atraso... “A meu sentir, o atraso no pagamento de salários e a ausência de recolhimento de FGTS configuram descumprimento de obrigações contratuais apto a autorizar a resolução do contrato de trabalho, nos termos

Como consequência, deferiu parcelas como aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, bem como determinou a anotação da carteira e entrega de guias do FGTS e do seguro-desemprego, tudo conforme explicitado... Nesse sentido, apontou que o FGTS não estava sendo depositado e os salários estavam sendo pagos com atraso... A meu sentir, o atraso no pagamento de salários e a ausência de recolhimento de FGTS configuram descumprimento de obrigações contratuais apto a autorizar a resolução do contrato de trabalho, nos termos

O restaurante não negou o atraso na devolução da CTPS, mas questionou que a reclamante não comprovou real prejuízo pelo suposto atraso na entrega dos documentos, em especial pela ausência de comprovação... para o saque do FGTS e entrada no pedido de seguro desemprego... aviso prévio e entregou sua CTPS para a empresa fazer as anotações pertinentes e que chegou a perder uma oportunidade de emprego porque a empresa demorou a devolver o documento, bem como fornecer as guias