Ausência da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro em Notícias

a ausência de estimativa de impactos orçamentário e financeiro... Se for identificada a ausência de estimativa de impactos orçamentário e financeiro, a Presidência tomará as seguintes providências: se a proposição for de autoria de deputado ou de comissão da Câmara... orçamentário e financeiro

O referido decreto anulou o certame com base nos argumentos de ausência de elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício atual e falta de compatibilidade com a Lei de Diretrizes... O MPCE afirma que o concurso foi fiscalizado pelo Órgão e que há documento comprovando o estudo de impacto financeiro, não apresentado pela Prefeitura... Já o Município alegou que os argumentos do Ministério Público foram baseados em denúncias vagas e que não houve nenhum estudo orçamentário

No documento, a Promotoria enumera ainda outras irregularidades, como a ausência de prévio levantamento da estimativa do impacto orçamentário sobre o exercício financeiro deste ano e dos subsequentes,

É clarividente que a proposição legislativa em questão cria e altera despesas obrigatórias sem estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, explica... O governo não indicou a fonte de custeio para as obrigações criadas pela reforma da Previdência, em especial o custo da transição entre os sistemas previdenciários, e os impactos orçamentários para os... Caso não sejam respeitados esses pontos, com a ausência de uma fonte pagadora para a nova previdência, a Comissão terá sua função primordial ignorada

É clarividente que a proposição legislativa em questão cria e altera despesas obrigatórias sem estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, explica... O governo não indicou a fonte de custeio para as obrigações criadas pela reforma da Previdência, em especial o custo da transição entre os sistemas previdenciários, e os impactos orçamentários para os... Caso não sejam respeitados esses pontos, com a ausência de uma fonte pagadora para a nova previdência, a Comissão terá sua função primordial ignorada

Outro argumento apresentado é o da falta dos requisitos de urgência e relevância impostos pela Constituição Federal para a edição de medida provisória e a ausência de estimativa de impacto orçamentário... e financeiro necessária para as propostas legislativas que importem em renúncia de receita pública... A Rede observa que o DPEM está inoperante desde 2016 por ausência de seguradora que o oferte, o que atestaria a falta de necessidade de edição de MP para extingui-lo

Estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas às leis orçamentárias... do impacto orçamentário-financeiro, bem como à declaração de compatibilidade das despesas necessárias ao pagamento das indenizações ao disposto no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias... DESTAQUE: Para cumprimento dos requisitos arrolados no art. 16 , caput , I e II, e § 4º, II, da LRF é necessário instruir a petição inicial da ação expropriatória de imóveis com a estimativa do impacto orçamentário

A Procuradoria também verifica, na iniciativa do parlamentar petebista, a ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro que seria ocasionado pela aquisição dos aparelhos... O órgão estadual também aponta no projeto a ausência de declaração de adequação do mesmo à Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes

O MS 36442 , impetrado por deputados dos partidos da oposição (PCdoB, PSOL, PSB e PDT) também se fundamenta na ausência de comprovação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro não que entendem... afirma que havia encaminhado, junto com outros parlamentares, ofício ao ministro para que pudessem acessar os estudos técnicos que subsidiaram o texto da reforma, em especial o estudo atuarial e de impacto orçamentário... Segundo os parlamentares, “o Governo Federal visa esconder, de forma dissimulada, aspectos essenciais do debate constitucional em questão”, e a ausência das estimativas e estudos configura hipótese de

do impacto orçamentário-financeiro e sem demonstração da origem dos recursos para o seu custeio — explicou... A ausência de um marco legal para amparar as organizações da economia solidária — prevendo inclusive incentivos ao seu desenvolvimento — foi a motivação maior da proposta... licitações públicas. — Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal , são consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou a assunção de obrigação sem estimativa