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Ação pede paralisação da reforma da Previdência até apresentação de dados
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O governo não indicou a fonte de custeio para as obrigações criadas pela reforma da Previdência, em especial o custo da transição entre os sistemas previdenciários, e os impactos orçamentários para os próximos anos. Este foi o argumento usado pelo deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) ao apresentar Mandado de Segurança ao Supremo Tribunal Federal com o pedido de suspensão imediata do debate da reforma.
O deputado pede ainda a concessão imediata de uma liminar para obrigar a necessidade de apresentação dos dados sobre a reforma, para a futura avaliação da CCJ e sua posterior votação. São citados na ação o president...
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