Ausência de Comprovação das Benfeitorias em Notícias

“O deferimento do pleito de indenização por benfeitorias pressupõe a necessidade de comprovação da existência delas e da discriminação de forma correta”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do... julgamento extra petita (fora do pedido), ante a ausência de pedido indenizatório formulado na contestação, ou mesmo em momento posterior... necessárias e úteis, bem como a faculdade de levantar as benfeitorias voluptuárias se não lhe forem pagas – desde que o faça sem deteriorar a coisa

O tribunal paranaense considerou que a existência de rupturas no curso do vínculo conjugal dificulta a comprovação de esforço comum nos melhoramentos feitos no imóvel... Para ele, diante da ausência de indícios de que as acessões foram incorporadas com a participação da ex-mulher, caberia a ela provar os fatos que embasam o seu suposto direito... em ação de divórcio litigioso, apoiado no artigo 373 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil (CPC) , atribuiu ao ex-marido e coproprietário do imóvel o ônus de comprovar que as acessões e benfeitorias

Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior... Sendo assim, não é relevante a comprovação da capacidade financeira ou a origem do dinheiro para o exercício do direito de preferência... rol taxativo de requisitos que devem ser demonstrados para o exercício do direito de preferência, mediante ação própria promovida pelo condômino preterido na venda: 1) Indivisibilidade da coisa; 2) Ausência

Ao proferir seu voto, a relatora destacou que o deferimento do pleito de indenização por benfeitorias pressupõe a necessidade de comprovação da sua existência e da discriminação de forma correta... nas ações possessórias, o juiz não pode determinar a indenização das benfeitorias no imóvel, sob pena de se caracterizar julgamento extra petita (fora do pedido), ante a ausência de pedido indenizatório... "A fase de liquidação de sentença não é momento processual adequado para o reconhecimento da existência de benfeitorias a serem indenizadas, tendo o objetivo – apenas – de especificar o quantum debeatur

A comprovação da condição de inscrito no CNO e da situação cadastral será feita mediante a emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral . Fonte: Redação Econet Editora... Esta norma altera a forma de inscrição das obras de construção civil , tais como construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, vinculadas... A ausência de informação da obra implicará em multa, a partir do valor de R$ 2.331,32 , conforme os artigos 92 da Lei nº 8.212 /1991 e 283 do Decreto nº 3.048 /1999 , atualizado com o inciso IV do artigo

de disposição que faculta a indenização das benfeitorias edificadas, em caso de recusa injustificada ao reassentamento, por violar o que dispõe o artigo 8º, da lei nº 11.283/03, que deve continuar a ser... sentença, o juiz Rinaldo Kennedy Silva julgou procedente o pedido da ACP para: a) declarar a ilegalidade da omissão do Decreto nº 15.762/14 e da Resolução XL do Conselho Municipal, consubstanciada na ausência... 98 que prevê o prazo de doze meses; d) declarar a ilegalidade do artigo 7º da Resolução XL do Conselho Municipal de Habitação, que prevê a suspensão do pagamento do auxílio bolsa moradia antes da comprovação

Comprovação idônea. Imprescindibilidade... Benfeitorias. Indenização. Possibilidade. Direito de retenção. Inexistência... DESTAQUE Não é cabível extinção da execução pela ausência de juntada das avenças anteriores e subjacentes ao contrato de confissão de dívida

Comprovação idônea. Imprescindibilidade... Benfeitorias. Indenização. Possibilidade. Direito de retenção. Inexistência... Ausência de certidão de regularidade fiscal. Incidência do art. 134 , VII , do CTN

deverá ser informado o número do RENAVAM – Registro Nacional de Veículo); Demais bens, também devem ser informados, com base me documentação que conste os dados da transação; OBS: É obrigatória a comprovação... Escritura dos imóveis ou contrato de compra e venda ou carnê do IPTU (deverá ser informado: data de aquisição, registro de inscrição em órgão público e no cartório área do imóvel); Comprovantes das benfeitorias... da informação do valor recebido a título de reembolso por algum procedimento ou consulta do plano de saúde; Divergências ou Ausência de informação das doações feitas ou recebidas pelas duas partes, de

Um dos apontamentos da DCE refere-se à ausência de comprovação, pelo proponente do projeto, a Associação dos Atletas e Colaboradores da ACF, da propriedade plena do terreno onde seria o CT, pertencente... Estado que tivesse como objeto o financiamento de projeto pelo Seitec, o proponente deveria comprovar exercício pleno da propriedade do imóvel para os contratos que visassem à execução de obras ou benfeitorias... da ACF e da compatibilidade entre o objeto social da proponente e o projeto apresentado, bem como a ausência dos pareceres técnicos de enquadramento do projeto no Plano Estadual da Cultura, do Turismo