Ausência de Impugnação na Fase de Liquidação em Notícias

Porém, segundo o empregado, até aquele momento ele não fora intimado de qualquer ato praticado na fase de liquidação e execução... A Turma concluiu que a ausência da intimação violou o artigo 5º , LV , da Constituição Federal . O processo retornará agora à Vara do Trabalho para reiniciar a execução... Agravo de Petição O juízo da execução não acolheu a impugnação dos cálculos, por não indicarem detalhadamente e com precisão as parcelas e valores que entendia corretos

Porém, segundo o empregado, até aquele momento ele não fora intimado de qualquer ato praticado na fase de liquidação e execução... A Turma concluiu que a ausência da intimação violou o artigo 5º , LV , da Constituição Federal . O processo retornará agora à Vara do Trabalho para reiniciar a execução... Agravo de Petição O juízo da execução não acolheu a impugnação dos cálculos, por não indicarem detalhadamente e com precisão as parcelas e valores que entendia corretos

Porém, segundo o empregado, até aquele momento ele não fora intimado de qualquer ato praticado na fase de liquidação e execução... A Turma concluiu que a ausência da intimação violou o artigo 5º , LV , da Constituição Federal . O processo retornará agora à Vara do Trabalho para reiniciar a execução... Agravo de Petição O juízo da execução não acolheu a impugnação dos cálculos, por não indicarem detalhadamente e com precisão as parcelas e valores que entendia corretos

"Se é do devedor o ônus de provar, mediante impugnação, eventual erro ou excesso nos cálculos elaborados pelo credor, a fim de afastar a referida presunção, a sua inércia não pode impedir o cumprimento... Por essa razão é que, segundo eles, foi iniciada a fase do cumprimento de sentença e, mesmo assim, o banco poderia, na fase executória, contrapor os cálculos apresentados pelos credores no cumprimento... Essa presunção de veracidade, contudo, é relativa, admitindo prova em contrário na fase executiva

“ O fato de terem sido acolhidas as impugnações e a exceção de pré-executividade só teve o efeito de postergar o cumprimento da sentença depois de encerrada a liquidação do débito... No caso, a decisão contestada obstou o prosseguimento da fase executiva, determinando que a exequente apresentasse documentos e esclarecesse pontos do seu pedido executivo... Para o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino , a manutenção do acórdão recorrido deve se fundar não apenas pelo valor exorbitante dos honorários advocatícios, mas também pela a ausência

Porém, segundo o empregado, até aquele momento ele não fora intimado de qualquer ato praticado na fase de liquidação e execução... A Turma concluiu que a ausência da intimação violou o artigo 5º , LV , da Constituição Federal . O processo retornará agora à Vara do Trabalho para reiniciar a execução... Agravo de Petição O juízo da execução não acolheu a impugnação dos cálculos, por não indicarem detalhadamente e com precisão as parcelas e valores que entendia corretos

Por essa razão é que, segundo eles, foi iniciada a fase do cumprimento de sentença e, mesmo assim, o banco poderia, na fase executória, contrapor os cálculos apresentados pelos credores no cumprimento... "Se é do devedor o ônus de provar, mediante impugnação, eventual erro ou excesso nos cálculos elaborados pelo credor, a fim de afastar a referida presunção, a sua inércia não pode impedir o cumprimento... Essa presunção de veracidade, contudo, é relativa, admitindo prova em contrário na fase executiva

A decisão colegiada ressaltou que a regra é de que "a sentença exequenda é intocável na fase de liquidação"... Inconformada com a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, a trabalhadora interpôs agravo de petição, pedindo que fossem deferidas as diferenças... A empresa pediu, em contraminuta, "o não conhecimento do recurso da exequente, por ausência de delimitação dos valores incontroversos" (nos termos do parágrafo 1º do artigo 897 da CLT )

A decisão colegiada ressaltou que a regra é de que a sentença exequenda é intocável na fase de liquidação... Inconformada com a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, a trabalhadora interpôs agravo de petição, pedindo que fossem deferidas as diferenças... A empresa pediu, em contraminuta, o não conhecimento do recurso da exequente, por ausência de delimitação dos valores incontroversos (nos termos do parágrafo 1º do artigo 897 da CLT )

A decisão colegiada ressaltou que a regra é de que "a sentença exequenda é intocável na fase de liquidação"... Inconformada com a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, a trabalhadora interpôs agravo de petição, pedindo que fossem deferidas as diferenças... A empresa pediu, em contraminuta, "o não conhecimento do recurso da exequente, por ausência de delimitação dos valores incontroversos" (nos termos do parágrafo 1º do artigo 897 da CLT )