Ausência de Inconstitucionalidade em Notícias

A magistrada se baseou no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional o artigo 844 , parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho... O dispositivo, inserido pela reforma trabalhista, expressa que o reclamante é responsável pelas custas em caso de ausência injustificada, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita... Segundo a juíza-relatora Alcina Maria Fonseca Beres, “a ausência injustificada do autor implica na sua condenação no pagamento das custas judiciais, ainda que economicamente hipossuficiente”

Segundo o relator, a ausência de transcendência da conduta de portar drogas para consumo pessoal é o que faz com que a integridade física seja o bem jurídico tutelado pelo artigo 28 da Lei 11.343 /2006... Outros magistrados já se adiantaram à decisão do Supremo para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343 /2006... A decisão em que Alexandre Morais da Rosa, juiz de Direito e colunista da ConJur , declarou a inconstitucionalidade material sem redução do texto do tipo de uso na hipótese de porte e consumo de doses

a inconstitucionalidade da norma, mas somente afasta a sua aplicação no exercício financeiro respectivo... No documento enviado ao ministro relator do processo, Edson Fachin, a PGR avalia que a ausência de prévia dotação orçamentária para cumprimento de lei que prevê benefícios a servidores públicos não acarreta... Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se contra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo governador do estado

da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável."... Em sessão realizada no dia 6/6, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do... A decisão do Pleno foi motivada por uma arguição de inconstitucionalidade suscitada pela 6ª Turma do Tribunal, no curso do julgamento do recurso ordinário nº 0101008-57.2017.5.01.0006

Segundo o relator, a ausência de transcendência da conduta de portar drogas para consumo pessoal é o que faz com que a integridade física seja o bem jurídico tutelado pelo artigo 28 da Lei 11.343 /2006... Outros magistrados já se adiantaram à decisão do Supremo para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343 /2006... Relator do caso, o juiz de Direito e colunista da ConJur, Alexandre Morais da Rosa, declarou a inconstitucionalidade material sem redução do texto do tipo de uso na hipótese de porte e consumo de doses

a inconstitucionalidade da norma, mas somente afasta a sua aplicação no exercício financeiro respectivo... No documento enviado ao ministro relator do processo, Edson Fachin, a PGR avalia que a ausência de prévia dotação orçamentária para cumprimento de lei que prevê benefícios a servidores públicos não acarreta... Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se contra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo governador do estado

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 19/10, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4467, reafirmando o entendimento de que... Em setembro de 2010, o Plenário deferiu medida cautelar para interpretar o artigo 91-a da Lei das Eleicoes no sentido de reconhecer que somente trará obstáculo ao exercício do direito de voto a ausência

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação de três ações diretas de inconstitucionalidade por ausência de legitimidade das entidades autoras dos pedidos... Já na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 46, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) se insurgia contra o governador do Espírito Santo pelo descumprimento e pela ausência... Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5860, a Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) questionava dispositivos da Lei 848/2017 do Espírito Santo, que dispõe sobre

Importante, ainda, destacar que nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.00.2.005517-6 , o Conselho Especial consignou que a ausência de dotação orçamentária para os reajustes concedidos... por diversas leis distritais (inclusive a Lei 5.008\2012 ), embora não constitua vício de inconstitucionalidade, provoca a ineficácia da execução das despesas relacionadas com a implementação dos reajustes... TJDFT, havendo previsão legal no sentido de contemplar determinada categoria de servidor público com reajuste salarial, este só perderia sua exequibilidade no caso de comprovada ausência de dotação orçamentária

Desta forma, o convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações... Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona... Ação direta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional