Ausência de Lei Municipal Que Prevê Direito à Redução da Carga Horária em Notícias

Redução inconstitucional Em agosto, o Plenário do STF formou maioria para declarar inconstitucional artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000), que prevê a redução da jornada e salários... Embora essas carreiras tenham carga horária ideal fixada em lei, não têm jornada de trabalho fixa e, muitas vezes, tais funcionários públicos não são remunerados pelo serviço extra, ressalta Almeida... A ministra disse que se pode reduzir a carga horária de servidores públicos, mas não se pode reduzir o salário

No caso de carga horária reduzida, o piso salarial deve ser proporcional às horas trabalhadas... municipais para criá-las ou não, por lei, e para definir sua estrutura e funcionamento... — a Lei federal 13.022 /2014, a qual dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

n. 13.465 /2017 ou de anterior lei municipal... Não associado e ausência de anuência com o encargo. Cobrança incabível. Validade para relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465 /2017 ou de anterior lei municipal... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Revisão criminal. Mero reexame de fatos e provas. Ausência de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas... Trata-se de apenado reincidente específico em crime hediondo, conforme prevê o art. 112 , VII , da Lei de Execução Penal , o qual estabelece o cumprimento de 60% da reprimenda para alcance do requisito... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Decisão de absolvição sumária. Interposição de recurso em sentido estrito. Recebimento como apelação. Tempestividade e ausência de má-fé

Segundo o texto, a carga horária máxima de cada integrante de direção será de 40 horas semanais sendo obrigatória a presença de pelo menos um dos membros em todos os turnos de funcionamento da unidade... O texto prevê a continuidade da realização gratuita dos testes de glicemia capilar... FARMÁCIAS PODERÃO TER ATENDIMENTO REMOTO NA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS As farmácias poderão ser autorizadas a implementar atendimento remoto na ausência de farmacêuticos

Assim, podem surgir projetos de lei nesse sentido... O Protocolo em andamento no Comando da PM prevê a abertura de pelo menos 4 mil vagas para policiais militares... O Protocolo em andamento no Comando da PM prevê a abertura de pelo menos 4 mil vagas para policiais militares

Como trabalha menos que os demais empregados, o número de dias de férias é inferior, podendo ser de no máximo de 18 dias e de no mínimo de 8 dias, dependendo da carga horária do contrato ( veja na tabela... Não, a lei não prevê abono para faltas em virtude de jogo do Brasil na Copa nem na final do time do empregado... Segundo a juíza Vólia, nenhum dia de carnaval é considerado como de feriado nacional, estadual ou municipal

Deixaram de aplicar as respectivas multas em razão da prescrição do direito de punir do Estado... Cássio Ramos Peixoto a título do adicional de insalubridade recebido em duplicidade, nos termos do art. 146 e seguintes da Lei Estadual nº 12.209/2011 (Lei do Processo Administrativo da Bahia), que disciplina... do percentual da Gratificação por CET decorreu de alteração do regime remuneratório prevista em lei

Nessa situação hipotética, a redução legal alcança o benefício recebido por Maria, já que não há direito adquirido a regime jurídico... I - A lei de proteção a vítimas e testemunhas (delação premiada) prevê benefícios ao indiciado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais... (C) É lícita a cláusula do contrato de seguro que cobre o transporte de cargas e exclui da cobertura as operações de carga e descarga, desde que escrita em destaque no contrato de adesão