Ausência de Pagamento de Salário Maternidade em Notícias

O salário maternidade varia de acordo com o tipo de trabalhador... Caso a mulher faleça logo após dar a luz a seu filho, quem terá direito ao salário maternidade... Quanto tempo a gestante precisa ter recolhido para o INSS para ter direito ao salário maternidade

Pela ausência de qualquer contraprestação por parte da empregada segurada, não há que se aproximar o salário-maternidade do conceito de salário tal como posto em nosso ordenamento, o que evidencia a natureza... SALÁRIO MATERNIDADE. REMUNERAÇAO DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2... SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇAO DE SERVIÇO PELO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NAO PODE SER ALTERADA. NAO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA

A Procuradoria Seccional Federal (PSF) em São José dos Campos entrou com recurso de Agravo de Instrumento, alegando que a ausência de fundamentação legal para a concessão de salário maternidade a menor... de 16 anos para concessão de salário maternidade a indígenas, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... Os procuradores alertaram que o pagamento do salário-maternidade a menores de 16 anos, antes de ser uma solução para o problema, poderia significar seu agravamento

A Procuradoria Seccional Federal (PSF) em São José dos Campos entrou com recurso de Agravo de Instrumento, alegando que a ausência de fundamentação legal para a concessão de salário maternidade a menor... Os procuradores alertaram que o pagamento do salário-maternidade a menores de 16 anos, antes de ser uma solução para o problema, poderia significar seu agravamento... A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a manutenção da idade mínima de 16 anos para concessão de salário maternidade a indígenas, pelo Instituto Nacional

Até então, antes da lei ser sancionada, com a morte do segurado o pagamento do salário-maternidade era cessado e não podia ser transferido... Adotar uma criança concede ao pai –mesmo que ele seja solteiro ou tenha uma união homoafetiva—o direito ao salário-maternidade, diferente dos já conhecidos cinco dias de descanso concedidos pela legislação... Ou seja, na ausência da mãe, o viúvo responde nessa seara de igual pra igual, bem como em seus direitos à previdência”, salientou Agostinho

Quanto à responsabilidade da Autarquia Previdenciária, esta Corte tem entendido que a atribuição legal de direto pagamento pela empresa não retira do salário-maternidade a condição de benefício previdenciário... O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva... SALÁRIO-MATERNIDADE. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1

o juiz de Direito julgou que a autora tem direito ao salário-maternidade, conforme o artigo 71 , da Lei nº 8.213 /91, que dispõe que o beneficio é devido pelo período de 180 dias... O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia julgou procedente o pedido contido no Processo nº 0700854- 81.2016.8.01.0003, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague o salário-maternidade... Segundo afirmou o magistrado, a necessidade de recolhimento de contribuição de produtor rural “não se trata como pode parecer de início, de verdadeiro requisito do direito ao salário-maternidade”, então

Em 1ª instância, a autarquia foi condenada ao pagamento do salário-maternidade... "A responsabilidade pelo pagamento continua a ser do INSS, pois, de acordo com a redação dos artigos 71 e 72 , da Lei 8.213 /91, o empregador paga as prestações do salário-maternidade e compensa o valor... O relator afirmou que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade é, em última análise, do INSS e que a situação dos autos não caracteriza hipótese de formação de litisconsórcio passivo necessário

Configurados, nesses termos, o direito ao benefício de salário-maternidade, o julgado a quo deve ser reformado, reconhecendo-se a procedência do pedido”, finaliza o relator... “Já abordando a matéria de fundo, considere-se que o salário-maternidade constitui direito fundamental, assegurado pelos arts. 7º , XVIII , e 201 , II , da Constituição Federal , sendo que, a partir da... Regional de Previdência da Bahia (CRP/BA) decidiu dar provimento, por unanimidade, à apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado com vistas à obtenção do salário-maternidade

Consequentemente, para observar esse segundo viés, na ausência da parturiente, a pessoa que se responsabilizar pelos cuidados de recém- nascido deverá se beneficiar do salário-maternidade’’... É o caso da Lei 12.873 /2013, que incluiu, no artigo 71-A da Lei 8.213 /91, a possibilidade de pagamento de salário-maternidade ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial... Argumentou que o salário-maternidade, de regra, é devido à mãe, embora possa, excepcionalmente, ser pago ao pai biológico, adotante ou viúvo