Ausência de Requerimento Administrativo e de Pretensão Resistida em Notícias

Nesses julgamentos, ficou definido que, "para a existência da pretensão resistida e para a configuração da necessidade de intervenção jurisdicional, é imprescindível o prévio requerimento administrativo... Entretanto, a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o qual acolheu alegação da seguradora de falta de interesse de agir por parte do autor, em virtude da ausência de requerimento administrativo prévio... Pretensão resistida e configuração do interesse de agir A demanda teve origem em ação de cobrança do seguro DPVAT ajuizada em 2012 (extinta por ilegitimidade ativa) e novamente em 2015, em virtude de acidente

Resistência da seguradora evidencia a presença do interesse processual A relatora destacou que, excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio pode não impedir o prosseguimento do processo... Ela esclareceu que só o dano ou a ameaça de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma pretensão resistida, é que autoriza o exercício do direito de ação... Em primeiro grau, o processo foi extinto diante da falta de comprovação de prévio requerimento administrativo para o pagamento da indenização

Ela esclareceu que só o dano ou a ameaça de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma pretensão resistida, é que autoriza o exercício do direito de ação... Resistência da seguradora evidencia a presença do interesse processual A relatora destacou que, excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio pode não impedir o prosseguimento do processo... Em primeiro grau, o processo foi extinto diante da falta de comprovação de prévio requerimento administrativo para o pagamento da indenização

Resistência da seguradora evidencia a presença do interesse processual A relatora destacou que, excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio pode não impedir o prosseguimento do processo... Ela esclareceu que só o dano ou a ameaça de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma pretensão resistida, é que autoriza o exercício do direito de ação... Em primeiro grau, o processo foi extinto diante da falta de comprovação de prévio requerimento administrativo para o pagamento da indenização

Nesses julgamentos, ficou definido que, "para a existência da pretensão resistida e para a configuração da necessidade de intervenção jurisdicional, é imprescindível o prévio requerimento administrativo... Entretanto, a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o qual acolheu alegação da seguradora de falta de interesse de agir por parte do autor, em virtude da ausência de requerimento administrativo prévio... Pretensão resistida e configuração do interesse de agir A demanda teve origem em ação de cobrança do seguro DPVAT ajuizada em 2012 (extinta por ilegitimidade ativa) e novamente em 2015, em virtude de acidente

O relator explicou que, para a propositura da cautelar de sustação de protesto, a legislação não prevê a necessidade de requerimento administrativo prévio e a consequente prova da pretensão resistida... Alegou que não houve requerimento administrativo e, por isso, não ficou configurada a resistência à pretensão da confecção... Também defendeu a ausência dos requisitos para o deferimento da antecipação da tutela. Assim, requereu a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso para negociar a dívida

Verifica-se, portanto, que o interesse de agir somente pode resultar da pretensão resistida... Somente nessa hipótese, com o surgimento da chamada “pretensão resistida”, é que deveria agir o Judiciário, impulsionado pelo surgimento de uma lide... Sem a existência de uma pretensão resistida, inexistiria direito supostamente violado ou ameaçado de lesão, inexistiria a lide, não se configurando, por conseguinte, o conflito de interesses necessário

Câmara Cível, desembargador Artur Arnildo Ludwig, rebateu o argumento de falta de agir processual, já que a ausência de requerimento na fase administrativa não impede o ingresso na via judicial... Logo, considerou desarrazoado o ajuizamento da ação, caracterizando judicialização indevida, já que não houve pretensão resistida, ou seja, a seguradora não deixou de atender a autora, porque não foi acionada... Além disso, como a demanda foi contestada em juízo pela seguradora, a pretensão da parte autora acabou resistida

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE NOTÓRIA PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO... sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; “no segundo grupo, precisamente... Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo

Com espeque no principio da inafastabilidade da jurisdicao, a ausencia de requerimento administrativo nao constitui empecilho para se ajuizar a ação correspondente, nao havendo, pois, que se falar em falta... A presenca das condicoes da ação, dentre as quais o interesse de agir (em que enquadrada a pretensao resistida), deve ser apreciada nao com aprofundamento na materia de merito e probatoria, mas, simplesmente... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORARIO. REFORMA REMUNERADA. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR RECHACADA. PORTADOR ASSINTOMATICO DE HIV