Câmara Criminal determina prosseguimento de procedimentos investigativos
O procurador regional da República oficiante defende que não há possível mal injusto ou grave incutido às vítimas... No entanto, de acordo com a 2ª CCR, esses elementos não precisam resultar de uma conduta criminosa, bastando que a conduta prometida, criminosa ou apenas imoral, possa incutir na vítima certo temor, inquietação... A promoção do arquivamento se deu com base na ausência de lançamento definitivo do crédito tributário