Auto de Infração e Imposição de Multa Ambiental em Notícias

A Justiça Federal no Tocantins julgou improcedentes os pedidos formulados pela Korubo Expedições Ltda. visando à declaração de nulidade de autos de infração e imposição de multa ambiental, aplicados pelo... O magistrado fundamentou sua decisão na Lei 9.605 /98, que estabelece: 'são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processos administrativos os funcionários dos órgãos... 2 hectares de área de preservação ambiental no Jalapão

A Justiça Federal no Tocantins julgou improcedentes os pedidos formulados pela Korubo Expedições Ltda. visando à declaração de nulidade de autos de infração e imposição de multa ambiental, aplicados pelo... O magistrado fundamentou sua decisão na Lei 9.605/98, que estabelece: 'são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processos administrativos os funcionários dos órgãos... 2 hectares de área de preservação ambiental no Jalapão

O Ibama aplica cerca de 20 mil autos de infração por ano. A legislação ambiental prevê multas até R$ 50 milhões. (Fonte: STJ)... 26/10/2010 - STJ decide que multa ambiental só prescreve cinco anos após fim do processo administrativo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou ontem (21) uma súmula que determina que as multas aplicadas... Até agora, a regra era considerar que a multa vencia cinco anos após a infração

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu como ilegítima a dispensa pelo Poder Judiciário de multa aplicada em decorrência de infração ambiental... Segundo o relator, “caracterizada a infração administrativa ambiental e inexistentes circunstâncias agravantes ou outros indicadores de acentuada seriedade da conduta, a multa deve ser aplicada no seu... “Da leitura do acórdão recorrido, extrai-se que o tribunal de origem reconheceu a validade da autuação, posto que a conduta descrita no auto de infração efetivamente se enquadra nos dispositivos legais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu como ilegítima a dispensa pelo Poder Judiciário de multa aplicada em decorrência de infração ambiental... Segundo o relator, “caracterizada a infração administrativa ambiental e inexistentes circunstâncias agravantes ou outros indicadores de acentuada seriedade da conduta, a multa deve ser aplicada no seu... “Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que o tribunal de origem reconheceu a validade da autuação, ‘posto que a conduta descrita no auto de infração efetivamente se enquadra nos dispositivos legais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu como ilegítima a dispensa pelo Poder Judiciário de multa aplicada em decorrência de infração ambiental... Segundo o relator, “caracterizada a infração administrativa ambiental e inexistentes circunstâncias agravantes ou outros indicadores de acentuada seriedade da conduta, a multa deve ser aplicada no seu... “Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que o tribunal de origem reconheceu a validade da autuação, ‘posto que a conduta descrita no auto de infração efetivamente se enquadra nos dispositivos legais

O Ibama aplica cerca de 20 mil autos de infração por ano. A legislação ambiental prevê multas de até R$ 50 milhões... Até agora, a regra era considerar que a multa vencia cinco anos após a infração... Da Agência Brasil 23/10/2010 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou nesta quinta-feira, dia 21, uma súmula que determina que as multas aplicadas por crime ambiental só prescrevem cinco anos após

O Ibama aplica cerca de 20 mil autos de infração por ano. A legislação ambiental prevê multas de até R$ 50 milhões... Até agora, a regra era considerar que a multa vencia cinco anos após a infração... O STJ (Superior Tribunal de Justiça) editou nesta quinta-feira (21/10) uma súmula que determina que as multas aplicadas por crime ambiental só prescrevem cinco anos após o término do processo administrativo

O Ibama aplica cerca de 20 mil autos de infração por ano. A legislação ambiental prevê multas de até R$ 50 milhões. (Agência Brasil)... Até agora, a regra era considerar que a multa vencia cinco anos após a infração... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou nesta quinta-feira (21) uma súmula que determina que as multas aplicadas por crime ambiental só prescrevem cinco anos após o término do processo administrativo

ambiental, por ter extrapolado o prazo máximo de 30 dias previsto em lei para julgamento e anulou o auto de infração, o Termo de Embargo e Interdição e a multa aplicada... Alega o Ibama que o descumprimento do prazo de 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração (art. 71 , II , da Lei nº 9.605 /98) não invalida o auto de infração e a multa imposta... O relator, o juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, sustenta que o prazo estabelecido deve ser considerado como recomendação à Administração e não uma imposição legal