Multa Ambiental em Notícias

🔴INSTAGRAM : https://www.instagram.com/advocaciaambiental/ Multa ambiental anulada - Prescrição intercorrente No caso, o IBAMA havia autuado uma empresa pela suposta prática de extração ilegal de areia... Como não houve o pagamento da multa de R$ 50.000,00,a empresa foi inscrita em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal, ocasião em que foram bloqueados bens da empresa para garantia do pagamento... Entretanto, o julgamento do processo administrativo ambiental apenas ocorreu em 2017

O que muitos não sabem é que fazem jus ao direito de 90% (noventa por cento) de desconto no valor da multa, através da assinatura de Termo de Compromisso com o órgão ambiental, conforme o art. 60 do Decreto... Existe ainda a possibilidade de conversão da multa por serviços ambientais, na seguinte proporção (art. 143): I - sessenta por cento, quando o requerimento for apresentado por ocasião da audiência de conciliação... Foi multado ou intimado pelo órgão ambiental

Como se sabe, a motivação é um requisito essencial à validade de uma multa ambiental... 1045873-17.2018.8.26.0053 , o relator, Desembargador Miguel Petroni Neto reconheceu que a autuada não teve qualquer participação na substituição da caldeira que configura a tipicidade da infração, pois a multa ambiental... Em recente julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ocorrido no último dia 13/09, a 2ª Câmara Reservada de Meio Ambiente reconheceu que, na aplicação das multas, o órgão ambiental deve

O que é conversão de multas? É a permissão que se dá ao autuado para que ele converta o dever de pagar uma multa ambiental na obrigação de prestar um serviço ambiental... Feita essa escolha, poderá encerrar o processo de apuração de infração ambiental por meio do pagamento, nas formas à vista ou parcelada, da multa ambiental que for definida pela autoridade julgadora competente... Além da conciliação ambiental, a normativa vigente trouxe uma série de regras inovadoras sobre a conversão de multas ambientais

De acordo com a nova súmula, de nº 467, a execução de multa ambiental prescreve em cinco anos após fim do processo administrativo... por infração ambiental”... O STJ (Superior Tribunal de Justiça) acaba de fixar seu entendimento sobre o prazo de prescrição da cobrança de multa ambiental para a Administração pública executar essas dívidas

Redução judicial de multa ambiental por Acórdão www.ramosrodolfo.adv.br Recentemente o Tribunal Regional da 4a. Região reconheceu a redução da multa arbitrada pelo IBAMA ao famoso Bar do Cachorrão... ambiental, a multa deve ser reduzida para R$ 15.000,00, compatível com situações fáticas semelhantes que aportam a esta Corte... ambiental ao prestar serviços turísticos, e que o autor demonstrou que sempre garantiu a preservação ambiental do entorno, embora irregular a construção, porque a preservação do entorno não anula a degradação

por unanimidade, a sentença proferida pelo juiz José Zuquim Nogueira, titular da Vara Especializada do Meio Ambiente, que declarou nula a certidão da dívida ativa do Estado, inscrita em decorrência de multa ambiental... ambiental aplicada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente

Ao analisar o assunto, a Procuradora do Estado Nilza Aparecida Ramos Nogueira retificou entendimento anterior, firmando que a cobrança da multa ambiental prescreve em cinco anos e não mais no prazo de... O Parecer nº 14.897 da Consultoria Jurídica da AGE - Advocacia Geral do Estado reratifica parecer de 2005 que trata sobre prazo decadencial e prescricional de apuração e cobrança de multa ambiental... Com relação ao prazo decadencial para apuração da existência de ilícito administrativo na área ambiental, o parecer manteve o tempo de cinco anos

Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) converge com o posicionamento da Advocacia-Geral do Estado (AGE) sobre prazo prescricional de multa ambiental... No parecer, a Procuradora do Estado Nilza Aparecida Ramos Nogueira retificou entendimento anterior, firmando que a cobrança da multa ambiental prescreve em cinco anos e não mais no prazo de 10 anos estabelecido... infração ambiental

Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) converge com o posicionamento da Advocacia-Geral do Estado (AGE) sobre prazo prescricional de multa ambiental... No parecer, a Procuradora do Estado Nilza Aparecida Ramos Nogueira retificou entendimento anterior, firmando que a cobrança da multa ambiental prescreve em cinco anos e não mais no prazo de 10 anos estabelecido... infração ambiental