Auto de Infração por Ausência de Licença Ambiental em Notícias

Desse modo, tendo a parte autora incorrido em infração ambiental atinente à manutenção de madeira em depósito, em desacordo com a licença ambiental, plenamente justificada a lavratura do auto de infração... em Chuí (RS) por ter mantido em depósito madeira nativa amazônica, em desacordo com a licença ambiental que a sua empresa possuia... ‘Ele concorreu diretamente para a prática de ter em depósito madeira nativa amazônica beneficiada, em desacordo com a licença obtida, o que, com base na legislação ambiental que subsidiou o auto de infração

Civil realizou uma condução do gerente à delegacia por ausência de licença ambiental... No Auto Posto de Araújo ocorreram dois autos de infração e no Posto Sanhauá a ANP lavrou um auto de infração... gás; Posto Bancários (ANP interditou revenda de gás e lavrou dois autos de infração); Posto BSB, nos Bancários, onde a Sudema conduziu o gerente para a delegacia devido a venda gás sem licença ambiental

ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração... procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou. § 2o Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá... O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados

Na contestação, o Estado defendeu ausência dos elementos constitutivos, pois a autarquia legalmente competente pelo procedimento e expedição de licença ambiental, bem como pela fiscalização e poder de... Alegou que fiscais do órgão embargaram e lavraram auto de infração, argumentando que está localizada na faixa de praia e que o seu funcionamento polui o ambiente... Sustentou que a Administração Pública feriu princípios administrativos no exercício da atividade fiscalizadora, o que torna o auto de infração ilegalmente lavrado

o recorrente foi autuado por reformar uma estrada na Serra da Natividade, no Estado do Tocantins, sem a devida licença ambiental, infração que também foi aplicada à empresa Colossus Geologia e Participações... ambiente, de forma que não é ilegal que os equipamentos tenham sido apreendidos quando da lavratura do auto de infração.” Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destaca que... “Constitui infração ambiental, que independe da verificação de culpa, dada a natureza objetiva da responsabilidade ambiental, a realização de obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais efetiva

o recorrente foi autuado por reformar uma estrada na Serra da Natividade, no Estado do Tocantins, sem a devida licença ambiental, infração que também foi aplicada à empresa C... ambiente, de forma que não é ilegal que os equipamentos tenham sido apreendidos quando da lavratura do auto de infração.” Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destaca que... “Constitui infração ambiental, que independe da verificação de culpa, dada a natureza objetiva da responsabilidade ambiental, a realização de obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais efetiva

ambiente, de forma que não é ilegal que os equipamentos tenham sido apreendidos quando da lavratura do auto de infração... Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destaca que o recorrente foi autuado por reformar uma estrada na Serra da Natividade, no Estado do Tocantins, sem a devida licença ambiental... ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente

o recorrente foi autuado por reformar uma estrada na Serra da Natividade, no Estado do Tocantins, sem a devida licença ambiental, infração que também foi aplicada à empresa Colossus Geologia e Participações... ambiente, de forma que não é ilegal que os equipamentos tenham sido apreendidos quando da lavratura do auto de infração.” Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destaca que... “Constitui infração ambiental, que independe da verificação de culpa, dada a natureza objetiva da responsabilidade ambiental, a realização de obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais efetiva

Silva Neto Juiz Federal Convocado EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA – AMBIENTAL – MULTA POR UTILIZAÇÃO DE MADEIRA DA ESSÊNCIA AROEIRA SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE – AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AUTO DE INFRAÇÃO... 3.179 /99, também aposta no Auto de Infração: Art. 32... A conduta ficou devidamente enquadrada e o auto de infração formalmente perfeito

autoridade julgadora mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração... considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração. § 2º Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada... Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado o respectivo auto, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando-se-lhe o contraditório e a ampla defesa. § 1º O auto de infração