Auto de Infração por Ausência de Registro em Notícias

Ao manter a decisão do primeiro grau, de anular o auto de infração, a desembargadora observou que a empresa comprovou suas alegações, trazendo provas aos autos da inexistência de vínculo empregatício... A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu pela anulação do auto de infração emitido por auditor-fiscal do Trabalho, negando provimento a recurso da União Federal... A empresa impetrou ação na Justiça do Trabalho para anular o auto de infração, argumentando que a competência para reconhecimento de vínculo de emprego é apenas da Justiça do Trabalho

Mas ao julgar o recurso, a 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador relator, Marcus Moura Ferreira, considerou que a ausência de registro na notificação ou no auto de infração expedido foi... A tese da defesa era de que não teria ficado configurada a reincidência da infração prevista no artigo 75 , da CLT , porque, no auto de infração expedido, não houve indicação da data da primeira ocorrência... Isto porque, o próprio Livro de Registro de Inspeção da empresa demonstra que ela havia sido autuada anteriormente pelas mesmas infrações que deram ensejo à autuação ocorrida meses mais tarde

Ao manter a decisão do primeiro grau, de anular o auto de infração, a desembargadora observou que a empresa comprovou suas alegações, trazendo provas aos autos da inexistência de vínculo empregatício... A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu pela anulação do auto de infração emitido por auditor-fiscal do Trabalho, negando provimento a recurso da União Federal... A empresa impetrou ação na Justiça do Trabalho para anular o auto de infração, argumentando que a competência para reconhecimento de vínculo de emprego é apenas da Justiça do Trabalho

Mas ao julgar o recurso, a 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador relator, Marcus Moura Ferreira, considerou que a ausência de registro na notificação ou no auto de infração expedido foi... A mera formalidade de ausência de registro na notificação de f. 24/25 não retira a legalidade do ato administrativo... A reincidência do autor no descumprimento de norma trabalhista foi comprovada através de registro no Livro de Inspeção da empresa juntado aos autos, de forma que a mera formalidade de ausência deste registro

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I – se considerado inconsistente ou irregular; II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação... A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível... Defesa A ausência de autuação da infração impede, entre outras coisas, a defesa por parte do condutor do veículo multado

A ausência de registro de pesagem também dá suporte à validade do Auto de Infração, ao contrário do que alega o apelante”, concluiu a magistrada. 5000559-67.2017.4.04.7002/TRF Fonte: TRF4... A transportadora, do Paraná, ajuizou ação anulatória do auto de infração contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), alegando que, no horário em questão, o rastreador do veículo apontava... A transportadora, do Paraná, ajuizou ação anulatória do auto de infração contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), alegando que, no horário em questão, o rastreador do veículo apontava

Em relação à ausência de pagamento de reflexos de horas extras, o Juiz Ricardo Zandona constatou que existe “uma irregularidade que abala a consistência do auto de infração”, uma vez que existem comprovantes... de infração em que se fundamenta a multa aplicada” porque “...ficou comprovado que o mencionado auto de infração não se conforma com a situação fática nele narrada, ficando autorizada, em face disso... de infração, o d. juízo primário decidiu que “...o auto de infração foi lavrado pelo auditor-fiscal do trabalho ao argumento que a autora não estava pagando aos seus empregados os reflexos das horas extras

de infração impugnados... de registro profissional da categoria no Conselho de Administração... Vara da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança pleiteada por sociedades empresárias, que determinou o cancelamento de multa administrativa aplicada às apeladas sob a justificativa de ausência

de infração impugnados... de registro profissional da categoria no Conselho de Administração... Vara da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança pleiteada por sociedades empresárias, que determinou o cancelamento de multa administrativa aplicada às apeladas sob a justificativa de ausência

A ausência de registro de pesagem também dá suporte à validade do Auto de Infração, ao contrário do que alega o apelante, concluiu a magistrada. 5000559-67.2017.4.04.7002 Fonte: Tribunal Regional Federal... A transportadora, do Paraná, ajuizou ação anulatória do auto de infração contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) alegando que, no horário em questão, o rastreador do veículo apontava