Auxílio-doença Art em Notícias

O auxílio-doença acidentário não exige tempo mínimo de contribuições para ser concedido, ou seja, não exige carência. Conforme determina o art. 26 , II da Lei nº 8.213 /91... Esse benefício é conhecido como Auxílio-doença Acidentário, e possui algumas distinções entre o benefício de auxílio-doença que não é decorrente de acidente de trabalho... Incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho justifica a concessão de auxílio-doença acidentário

Seja a incapacidade total ou parcial, é devido o auxílio doença, conforme aduz o art. 201 da Constituição Federal... O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido aos segurados que se encontram, temporariamente, incapacitados de realizar (rem) seus trabalhos... De acordo com a Lei nº 8.213 /91,“o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para

Veja o dispositivo elaborado pelo PL, in verbis : “Art. 118-A... na empresa, após a cessação do auxílio-doença.” [1] A título de ilustração, no auxílio-doença comum, a incapacidade decorre de uma doença não relacionada com o trabalho, como, por exemplo, doenças degenerativas... O que difere dos casos de auxílio-doença acidentário, onde a incapacidade deriva de um acidente ou doença causada/agravada pelo trabalho, também conhecida como doença ocupacional

PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA... 201, e na Lei 8213 /91, art. 42 e 59 da Lei 8213 /91, por intermédio de seu procurador, adiante assinado, propor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

mutatis mutandis , do direito à licença por motivo de doença em pessoa da família, previsto no art. 83 da Lei 8.112 /90" , concluiu... Retirado do site: https://www.conjur.com.br/2019-ago-01/mae-auxilio-doenca-parental-cuidar-filha... Nesse contexto, o juiz Guilherme Maines Caon, da 2ª Vara Federal de Carazinho (RS), concedeu o auxílio-doença parental para uma mãe poder cuidar de sua filha

É possível receber auxílio doença pelo INSS? A resposta é: SIM... A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez... dispõe o artigo 25 da Lei 8.213 /91: Art. 25 , da Lei 8.213 /91

pelo art. 4º da Lei nº 13.982 /2020... Caso o valor do auxílio doença devido ao segurado ultrapasse um salário mínimo, a diferença será paga posteriormente em uma única parcela... Importante destacar que a concessão do auxílio-doença continuará considerando os requisitos necessários, como carência, para que o segurado tenha direito ao benefício

O mesmo ocorreu com o auxílio-doença que passou a ser denominado auxílio por incapacidade temporária. Essa nova nomenclatura ficou mais adequado e passou a evitar confusões... A lista de doenças previstas está no anexo XLV, da Instrução Normativa 77/2015 do INSS (artigo 147). Valor do benefício por incapacidade Art. 44... Em relação ao auxílio-doença, entende-se que o benefício é devido quando existe alguma doença, o que não é verídico, pois o fato gerador desse benefício é a incapacidade laboral, independente da doença

O auxílio-doença... Art. 20... Vejam: Art. 118

auxílio-doença; III - quando não for possível conceder a antecipação do auxílio-doença com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos exigidos... Art. 3º Observados os demais requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença, inclusive a carência, quando exigida, a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente, de que trata o art... Art. 4º Observado o prazo máximo previsto no art. 3º, o beneficiário poderá requerer a prorrogação da antecipação do auxílio-doença, com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado