Justiça do DF anula cobranças de ITBI não baseadas nos valores das transações
Os documentos apresentados aos autos não revelavam como o Governo do DF chegou ao valor de avaliação do imóvel. Fonte: Conjur... O advogado Alexandre Matias, especialista em Direito Civil e sócio da Advocacia Maciel, que representou os autores das ações, explica que o ITBI foi cobrado com base em uma tabela elaborada unilateralmente... Em março do último ano, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recursos repetitivos, que a administração pública não pode definir unilateralmente a base de cálculo do ITBI