Benfeitorias Voluptuárias em Notícias

Levantamento ou retirada das benfeitorias voluptuárias Em tese, ao menos, é perfeitamente possível o levantamento das benfeitorias voluptuárias ao findar a locação, visto que não são elas indenizáveis... Portanto, esse condicionamento legal é que comanda a possibilidade ou não de retirada dessas benfeitorias voluptuárias... Benfeitorias voluptuárias não são indenizáveis Consoante já verificado alhures, são voluptuárias as benfeitorias de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do imóvel, ainda que a tornem

O Código Civil trata sobre benfeitoria nos seguintes termos: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. 1º... O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e... São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. 2º

necessárias e úteis, bem como a faculdade de levantar as benfeitorias voluptuárias se não lhe forem pagas – desde que o faça sem deteriorar a coisa... Fundamentou ainda que o direito à indenização pelas benfeitorias é consequência lógica da rescisão do contrato, ante a procedência do pedido de reintegração de posse... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas ações possessórias, se há revelia do réu, o juiz não pode determinar a indenização das benfeitorias no imóvel, sob pena de se caracterizar

É toda obra realizada pelo homem na estrutura de uma coisa para melhorá-la (benfeitorias úteis), conservá-la (benfeitorias necessárias) ou embelezá-la (benfeitorias voluptuárias)... As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado... Toda benfeitoria é artificial. CC , Art. 96

Já as benfeitorias voluptuárias não aumentam ou facilitam o uso do imóvel, mas podem torná-lo mais bonito ou mais agradável... As benfeitorias podem ser: necessárias, úteis ou voluptuárias, ressaltando-se que cada uma delas produz um efeito jurídico... As benfeitorias úteis são obras que aumentam ou facilitam o uso do imóvel

O arrendatário tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, já as voluptuárias somente quando for expressamente autorizada pelo proprietário, podendo permanecer no imóvel até ser indenizado... Que podem ser voluptuárias, as quais não agregam valor ao imóvel e não precisam acontecer; úteis, são aquelas que aumentam ou facilitam o uso do imóvel, tornando mais útil e necessárias, que tem por fim... Ou seja, as benfeitorias são um importante item a ser observado e contemplado num contrato de arrendamento rural

O artigo 36, reforça que benfeitorias voluptuárias, isto é, aquelas mudanças meramente estéticas, que podem ser retiradas pelo locatário no fim do contrato de locação não são restituídas financeiramente... Ele só precisa prestar atenção com o tipo de benfeitoria e quanto vai gastar... Na Lei do Inquilinato (8.245/1991) há dois artigos que falam especificamente sobre benfeitorias

Ante todo o exposto é evidente que o Código Civil em que pese não tenha conceituado o que são benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, especificou de forma bastante clara o quorum necessário de... II - O QUE SÃO BENFEITORIAS E QUAL O QUORUM DE CADA UMA... Diante disso temos que benfeitorias nada mais é que as modificações realizadas em um bem com o fim de conservar, melhorar ou embelezar

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese... A corte entendeu que a cláusula de renúncia ao direito de indenização estabelecida no contrato de locação abrangeria não só as benfeitorias, mas todas as alterações feitas no imóvel... "A obra realizada pelo locatário configurou uma acessão – e não uma mera benfeitoria, até porque o valor por ele investido no imóvel alcançou um montante elevado, que supera o senso comum para uma simples

voluptuárias do lote anexo."... priva a família da dignidade que lhe é garantida pela Lei 8.0909/1990, frisando-se que a verdadeira residência do Autor foi inteiramente construída no lote ao lado do constrito, não necessitando das benfeitorias voluptuárias