Bens Não Encontrados Pelo Oficial de Justiça Para Penhora em Notícias

O banco pediu que ocorresse a apreensão de bens antes da citação, pois a executada não foi localizada pelo oficial de justiça... Segundo a ministra, tal restrição apenas busca evitar que os bens do devedor se dissipem, para assegurar a efetivação de futura penhora... Assim, não é preciso provar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o único requisito para o arresto executivo é o devedor não ser encontrado

de bens móveis encontrados em sua residência e que foram listados pelo oficial de Justiça... “O juiz deve agir com muita cautela, permitindo a penhora somente se encontrado na residência algum bem considerado muito luxuoso, suntuoso e fora dos padrões aceitáveis com que medianamente qualquer lar... O magistrado destacou que, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado a Lei 8.009 /90 no sentido de que “são impenhoráveis não apenas os bens móveis e utensílios

Ao chegar ao local, todavia, o oficial de justiça soube que o veículo não mais se encontrava lá desde a semana anterior... veículo Hilux não foi encontrado... Ao todo, a juíza impôs três penas pecuniárias, cada qual totalizando 20% do valor da ação, bem como entendeu como devida indenização à União decorrente do deslocamento do oficial de justiça à localidade

Naturalmente, isso significa que o oficial de justiça deverá ter efetivamente diligenciado para lograr encontrá-lo. Requisito: não ter sido encontrado por Oficial de Justiça... Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Como visto, o arresto só terá lugar no caso de o executado não ser localizado... A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso do credor, explicou que, nos termos do artigo 830 do CPC/2015 , se o oficial de Justiça não localizar o devedor para citá-lo, mas encontrar bens penhoráveis

de bens móveis encontrados em sua residência e que foram listados pelo oficial de Justiça... “O juiz deve agir com muita cautela, permitindo a penhora somente se encontrado na residência algum bem considerado muito luxuoso, suntuoso e fora dos padrões aceitáveis com que medianamente qualquer lar... O magistrado destacou que, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado a Lei 8.009 /90 no sentido de que “são impenhoráveis não apenas os bens móveis e utensílios

Assim, ponderou o magistrado, ela colocou-se na situação de suportar a compulsoriedade de gravame sobre os bens encontrados pelo oficial de justiça... Foi apontado, ainda, ser fato notório na Justiça do Trabalho que a importância da avaliação não é alcançada pelos bens levados à hasta pública... Quando o devedor é citado para cumprir uma obrigação reconhecida em sentença deve cumpri-la em um prazo de 48 horas ou garantir a execução, mediante a nomeação de bens à penhora (artigo 880 da CLT )

Ao chegar ao local, todavia, o oficial de justiça soube que o veículo não mais se encontrava lá desde a semana anterior... veículo Hilux não foi encontrado... Ao todo, a juíza impôs três penas pecuniárias, cada qual totalizando 20% do valor da ação, bem como entendeu como devida indenização à União decorrente do deslocamento do oficial de justiça à localidade

Entenda o caso - Ao cumprir mandado de penhora na residência do devedor, o oficial de justiça registrou que encontrou três veículos automotores: uma moto Honda CG-125 registrada em nome de terceiro e duas... Mas, segundo o relator, a certidão do oficial de justiça, aliada a postagens do devedor no Facebook, foram suficientes para demonstrar que o devedor tinha não só a posse, como também a propriedade dos... Confirmou que não encontrou “nenhum bem penhorável” e devolveu o mandado à Vara de origem, para aguardar “novas diligências”

Como o bem não foi localizado, pleiteou que o carro fosse impedido de circular, acreditando que assim ele poderia ser encontrado, seja nas fiscalizações de trânsito ou por oficial de justiça... A mera demora na localização de bens passíveis de penhora, como ocorrido nos presentes autos, não autoriza a restrição de circulação do veículo, competindo ao credor a indicação da localização do bem objeto... Diante da negativa do magistrado, o agravante interpôs recurso, no qual argumentou que o agravado tem se esquivado do cumprimento da obrigação, que o veículo penhorado é o único bem encontrado, mas não

Como o bem não foi localizado, pleiteou que o carro fosse impedido de circular, acreditando que assim ele poderia ser encontrado, seja nas fiscalizações de trânsito ou por oficial de justiça... A mera demora na localização de bens passíveis de penhora, como ocorrido nos presentes autos, não autoriza a restrição de circulação do veículo, competindo ao credor a indicação da localização do bem objeto... Diante da negativa do magistrado, o agravante interpôs recurso, no qual argumentou que o agravado tem se esquivado do cumprimento da obrigação, que o veículo penhorado é o único bem encontrado, mas não