Bloqueio da Emissão de Nota Fiscal Eletrônica em Notícias

O Ministério Público Federal (MPF) é contra a norma que veda a emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de Imposto sobre Serviços (ISS)... No recurso, o município alega que a emissão de nota fiscal eletrônica não inibe nem interrompe o negócio do prestador de serviço, por ser uma obrigação acessória... Instrução Normativa – Em 2011, o Diário Oficial do município de São Paulo trouxe a publicação da SF/SUREM nº 19 – que autorizava o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas a contribuintes

O Ministério Público Federal (MPF) é contra a norma que veda a emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de Imposto sobre Serviços (ISS)... No recurso, o município alega que a emissão de nota fiscal eletrônica não inibe nem interrompe o negócio do prestador de serviço, por ser uma obrigação acessória... Instrução Normativa – Em 2011, o Diário Oficial do município de São Paulo trouxe a publicação da SF/SUREM nº 19 – que autorizava o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas a contribuintes

Como parte das medidas de cerco à sonegação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer (ISSQN), a Secretaria Municipal de Receita determinou nesta terça-feira, dia 09/09, o bloqueio da nota fiscal eletrônica... Segundo o secretário de Receita, Ricardo Vieira, antes da regulamentação publicada na edição de segunda-feira do Diário Oficial, as empresas prestadoras de serviço faziam a emissão online das notas, mas... Para conseguir obter a validade das novas notas, terão de pagar previamente o imposto

Como parte das medidas de cerco à sonegação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer (ISSQN), a Secretaria Municipal de Receita determinou na terça-feira (9) o bloqueio da nota fiscal eletrônica de 1.800... Segundo o secretário de Receita, Ricardo Vieira, antes da regulamentação publicada na edição de segunda-feira (8) do Diário Oficial, as empresas prestadoras de serviço faziam a emissão online das notas... Para conseguir obter a validade das novas notas, terão de pagar previamente o imposto

Questionada judicialmente, a norma que bloqueia a emissão de nota fiscal eletrônica foi editada pela Prefeitura de São Paulo para conter o avanço da inadimplência de Imposto sobre Serviços (ISS)... Antes da edição da Instrução Normativa nº 19, de 17 de dezembro, que instituiu o bloqueio, 23 mil dos 312 mil contribuintes obrigados a emitir a nota fiscal eletrônica de serviços estavam inadimplentes... As empresas afetadas, entretanto, têm recorrido à Justiça para liberar a emissão de suas notas fiscais

Questionada judicialmente, a norma que bloqueia a emissão de nota fiscal eletrônica foi editada pela Prefeitura de São Paulo para conter o avanço da inadimplência de Imposto sobre Serviços (ISS)... Antes da edição da Instrução Normativa nº 19, de 17 de dezembro, que instituiu o bloqueio, 23 mil dos 312 mil contribuintes obrigados a emitir a nota fiscal eletrônica de serviços estavam inadimplentes... As empresas afetadas, entretanto, têm recorrido à Justiça para liberar a emissão de suas notas fiscais

Por Bárbara Pombo | De São Paulo Questionada judicialmente, a norma que bloqueia a emissão de nota fiscal eletrônica foi editada pela Prefeitura de São Paulo para conter o avanço da inadimplência de Imposto... Antes da edição da Instrução Normativa nº 19, de 17 de dezembro, que instituiu o bloqueio, 23 mil dos 312 mil contribuintes obrigados a emitir a nota fiscal eletrônica de serviços estavam inadimplentes... As empresas afetadas, entretanto, têm recorrido à Justiça para liberar a emissão de suas notas fiscais

Brasília, 18 de Janeiro de 2012 Valor Econômico Questionada judicialmente, a norma que bloqueia a emissão de nota fiscal eletrônica foi editada pela Prefeitura de São Paulo para conter o avanço da inadimplência... Antes da edição da Instrução Normativa nº 19, de 17 de dezembro, que instituiu o bloqueio, 23 mil dos 312 mil contribuintes obrigados a emitir a nota fiscal eletrônica de serviços estavam inadimplentes... As empresas afetadas, entretanto, têm recorrido à Justiça para liberar a emissão de suas notas fiscais

“Não pode a autoridade municipal condicionar a suspensão do bloqueio de emissão das notas fiscais eletrônicas ao pagamento de débitos fazendários, situação análoga à da negativa de autorização para a impressão... Na solicitação, a empresa argumentou que estava impedida de emitir notas fiscais eletrônicas por ter sido enquadrada na Instrução Normativa 19/2011... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proibiu a Secretaria Municipal de Finanças da capital paulista de impedir uma empresa inadimplente no Imposto Sobre Serviço (ISS) de emitir notas fiscais eletrônicas

“Não pode a autoridade municipal condicionar a suspensão do bloqueio de emissão das notas fiscais eletrônicas ao pagamento de débitos fazendários, situação análoga à da negativa de autorização para a impressão... Na solicitação, a empresa, representada pelo advogado Sandro Mercês, argumentou que estava impedida de emitir notas fiscais eletrônicas por ter sido enquadrada na Instrução Normativa 19/2011... Em recurso ao segundo grau, o Executivo municipal alegou que a emissão de documentos fiscais por prestadores de serviços é uma obrigação acessória