Princípio da Livre Iniciativa em Notícias

O princípio da livre iniciativa é decomposto em alguns elementos que lhe dão conteúdo, todos eles desdobrados no texto constitucional... A livre iniciativa é princípio fundamental, é da sua essência que os preços de bens e serviços sejam estabelecidos pelo mercado... O significado dessa preeminência da livre iniciativa foi captado e enfatizado por Tércio Sampaio Ferraz Ir., nos seguintes termos: "Afirmar a livre iniciativa como base é reconhecer na liberdade um dos

Os novos textos com efeito vinculante tratam dos princípios da livre iniciativa e da anterioridade tributária... A primeira Proposta de Súmula Vinculante (PSV 90) aprovada transforma em vinculante a Súmula 646, que tem o seguinte teor: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação... Já aprovação da PSV 97 resultou na conversão em verbete vinculante da Súmula 669 do STF, segundo a qual “norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio

De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), autora da ação, a resolução afronta os princípios da reserva legal e da livre iniciativa... De acordo com a Constituição , a livre iniciativa não é absoluta. Ela está condicionada por outros valores, como o direito à saúde e a defesa do consumidor... Ao defender que a livre iniciativa não é absoluta, a AGU afirmou que a resolução questionada busca defender o direito à saúde e a defesa do consumidor

O desembargador Jaime Vicari, que ficara com vista dos autos em sessão anterior, entendeu em seu voto que a lei afronta o preceito constitucional que garante a livre iniciativa no país.

A livre iniciativa, enquanto princípio constitucional consagrado no art. 170 da nossa Lei Maior, demonstra-se hoje como uma das mais elementares bases de nosso ordenamento jurídico... Pudemos ver a livre iniciativa na sua mais singela expressão... É fato que a elaboração do famoso do momento VPN decorreu da livre iniciativa, uma expressão da liberdade fundamental de todo indivíduo

Para a ministra, o princípio da livre iniciativa ( artigo 1º , inciso IV, da Constituição da República ) envolve não só o livre exercício de qualquer atividade econômica e a liberdade de trabalho, mas... Proibir terceirizados sem impedimento em lei fere o direito de livre iniciativa empresarial... elencados no artigo 170 da Constituição livre iniciativa e valorização do trabalho humano

Para a ministra, o princípio da livre iniciativa (artigo 1º , inciso IV , da Constituição da República) envolve não só o livre exercício de qualquer atividade econômica e a liberdade de trabalho, mas também... Proibir terceirizados sem impedimento em lei fere o direito de livre iniciativa empresarial... elencados no artigo 170 da Constituição (livre iniciativa e valorização do trabalho humano)

O princípio da livre iniciativa (livre concorrência) encontra previsão na própria Constituição Federal , em seu art. 170 , IV e, preconiza que, deve ser livre o exercício de qualquer atividade econômica... Note-se que a livre concorrência não deve ser compreendida como garantia apenas para o mercado, mas, também e, principalmente, ao consumidor... E, ademais, como contrapartida da livre concorrência, encontra-se o risco da atividade, pois, o fornecedor pode exercer qualquer atividade, mas se essa causar prejuízo ao consumidor (risco da atividade

Portanto, não viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência... Logo, não se cogita aqui de violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência”... absoluta estatuído pelo artigo 227 da Constituição da República e reproduzido no artigo 4º do ECA , e que se sobrepõe, indubitavelmente, ao princípio da livre iniciativa”, avaliou o relator

No entendimento da Turma, a fixação de preços abaixo dos custos fere o princípio da livre iniciativa... Segundo o relator, a jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que a fixação de preços abaixo da realidade é um obstáculo ao livre exercício da atividade econômica