Boa Fé Pré Contratual em Notícias

A proposição da boa fé objetiva é algo sobre o que a Justiça do Trabalho já tinha uma postura histórica, mas ainda não sistematizada... A idéia da boa fé objetiva é um principio do Direito que ganhou força com o novo Código Civil como idéia de uma diretriz ética das normas jurídicas, como uma nova forma de interpretar velhos instrumentos... Com ela é possível repensar, por exemplo, a interpretação dos programas de demissão voluntária, da responsabilidade civil pré e pós contratual, a nulidade contratual por ausência de concurso público e

julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós-contratual... Porém, sua redação se mostra insuficiente, já que não faz menção às fases pré-contratual das negociações nem à fase pós-contratual... honestidade, probidade e boa-fé

O magistrado relator anota que a empresa ré ao contratar com pessoa idosa deveria redobrar sua atenção e cuidados para cumprir o princípio da boa-fé objetiva e seu dever de informar qualificado... Esse desconhecimento é demonstrado pelo fato de a autora ter declarado necessitar de cirurgia de catarata (o que demonstra sua boa-fé subjetiva), contudo haver realizado a cirurgia antes de ultrapassado... Diante disso, o Colegiado declarou a nulidade da cláusula que estabelece o prazo de carência de 24 meses (por viola o dever da boa-fé objetiva e o dever de informar adequadamente), bem como condenou a

Para ele, o comportamento da empresa é abusivo e ilegal, pois as cláusulas contratuais "colocam o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa fé, bem como cláusulas isentando o fornecedor... O colegiado reconheceu que havia abusividade nas cláusulas de contrato de serviço pré-pago, as quais colocavam o consumidor em desvantagem exagerada... A empresa de telefonia ajuizou ação contra o Procon pedindo a nulidade da multa aplicada em razão de suposta abusividade do contrato de prestação de serviço móvel pessoal pré-pago, firmado pela autora

Para ele, o comportamento da empresa é abusivo e ilegal, pois as cláusulas contratuais "colocam o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa fé, bem como cláusulas isentando o fornecedor... O colegiado reconheceu que havia abusividade nas cláusulas de contrato de serviço pré-pago, as quais colocavam o consumidor em desvantagem exagerada... A empresa de telefonia ajuizou ação contra o Procon pedindo a nulidade da multa aplicada em razão de suposta abusividade do contrato de prestação de serviço móvel pessoal pré-pago, firmado pela autora

Para ele, o comportamento da empresa é abusivo e ilegal, pois as cláusulas contratuais "colocam o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa fé, bem como cláusulas isentando o fornecedor... O colegiado reconheceu que havia abusividade nas cláusulas de contrato de serviço pré-pago, as quais colocavam o consumidor em desvantagem exagerada... A empresa de telefonia ajuizou ação contra o Procon pedindo a nulidade da multa aplicada em razão de suposta abusividade do contrato de prestação de serviço móvel pessoal pré-pago, firmado pela autora

A responsabilidade civil do empregador não se limita ao período contratual. Ela alcança também a fase pré-contratual, conforme artigo 422 do Código Civil brasileiro... Isto porque a promessa de emprego, ainda que esteja no processo seletivo, deve se conduzir pelo princípio da boa-fé objetiva... Para ele, a empresa agiu em flagrante abuso de direito e afronta à boa fé ao dispensar os trabalhadores antes do início da execução dos serviços e após uma longa viagem, apenas porque exigiram condições

Para ele, o comportamento da empresa é abusivo e ilegal, pois as cláusulas contratuais "colocam o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa fé, bem como cláusulas isentando o fornecedor... O colegiado reconheceu que havia abusividade nas cláusulas de contrato de serviço pré-pago, as quais colocavam o consumidor em desvantagem exagerada... A empresa de telefonia ajuizou ação contra o Procon pedindo a nulidade da multa aplicada em razão de suposta abusividade do contrato de prestação de serviço móvel pessoal pré-pago, firmado pela autora

ofendeu o princípio da boa-fé objetiva, gerando uma responsabilidade pré-contratual... A questão central discutida no recurso da empresa varejista trata da responsabilidade dos contratantes na fase pré-contratual... Na fase de nascimento, o princípio da boa-fé objetiva já impõe deveres às partes, ainda que não tenha ocorrido a celebração definitiva do ato negocial, explicou

Implicações práticas. - Eticidade no Código Civil ; - Deveres anexos; - Boa-fé pré e pós-contratual; - Interpretação e integração contratual; - Enunciados do Conselho da Justiça Federal... Mario Luiz Delgado Régis Serão abordados os seguintes temas Boa-fé objetiva nos contratos... A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, nos dias 8 e 9 de abril de 2013, às 19 h, o curso intitulado “ BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ”. Coordenação Dr