Cabimento da Adpf em Notícias

ADPF 81 MC, Rel. Min... ADPF 147-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 24/03/2011... Apenas à título de curiosidade, é relevante fazer o seguinte questionamento: É possível que seja proposta ADPF contra súmula (comum ou vinculante)? NÃO

No âmbito legislativo foram consagradas duas hipóteses de cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: a) Arguição autônoma , nas modalidades preventiva (evitar lesão) e repressiva

No âmbito legislativo foram consagradas duas hipóteses de cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: a) Arguição autônoma , nas modalidades preventiva (evitar lesão) e repressiva

Lewandowski recebeu uma ADPF para atacar essas decisões relativas aos planos econômicos. Ele conta que teve dúvidas quanto ao cabimento da ação pelos mesmos motivos levantados pelo vice-decano... Instrumento inadequado Depois que o presidente da corte e relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou pelo cabimento da ação na preliminar, o ministro Marco Aurélio divergiu... "Nenhuma dúvida que, em se tratando de plano econômico, que precisa ter uma solução jurídica, cuja controvérsia precisa ter um desfecho, parece ser inegável o cabimento desse tipo de ação

Segundo explicou Barroso, nesses casos, a jurisprudência do STF não exige, como condição de cabimento da ADPF, a comprovação de controvérsia jurisprudencial relevante acerca da questão discutida... Ele lembrou que a Lei das ADPFs (Lei 9.882 /1999) prevê como requisitos gerais para o cabimento desse instrumento jurídico a existência de um ato estatal ou equiparável capaz de ameaçar ou violar preceito... ADPF autônoma Prevaleceu, no julgamento, o voto apresentado pelo ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que se trata de ADPF na modalidade autônoma

Segundo Moraes, há outros meios processuais para discutir a demanda, o que afasta o cabimento de ADPF... ADPF 617... de ADPF, por haver meios processuais ordinários de impugnação

VP/AD Processos relacionados ADPF 481... Princípio da subsidiariedade De acordo com o ministro Fachin, a ADPF não tem condições de ser conhecida... Isso porque a Lei 9.882 /99 (que dispõe sobre o rito da arguição de descumprimento de preceito fundamental) indicou, como um dos requisitos de cabimento da ação, o princípio da subsidiariedade

"Dessa maneira, não sendo possível seu cabimento, quando existente provimento judicial eficaz para sanar eventual lesividade, nego seguimento à presente ADPF", concluiu... Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a Constituição Federal e a Lei 9.882 /1999 preveem o cabimento da ADPF somente em três casos para controle concentrado de constitucionalidade... Como a questão não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas no ordenamento jurídico, o relator determinou o arquivamento da ADPF

Ao analisar a ADPF, o ministro relator observou que, embora as duas leis goianas sejam anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, o que poderia suscitar o cabimento de ADPF, “está ausente... AR/CV Processos relacionados ADPF 261... O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) inadmitiu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 261, em que a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages

reconsiderar a decisão, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o antigo entendimento que extinguiu o processo sem julgamento do mérito está em desconformidade com a atual orientação do STF, no sentido do cabimento... SP/CR 19/09/2008 – Arquivada ADPF em que vendedores de produtos farmacêuticos pedem garantia do direito de sindicalista Processos relacionados ADPF 152... Para questionar a decisão monocrática, a Fenaprofar apresentou agravo regimental no qual alegou que a ADPF não busca discutir a OJ 365 do TST nem desconstitui-la