Calúnia, Difamação e Injúria Contra Pessoa Jurídica em Notícias

Não existe injúria contra pessoa jurídica... Processo 1000911-15.2018.8.26.0050 Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-fev-24/nao-injuria-pessoa-juridica-tj-sp-absolver-jornalista... e não de difamação

Não existe injúria contra pessoa jurídica... "Mas as pessoas jurídicas querelantes por sua natureza não desfrutam de esfera íntima de personalidade (honra subjetiva) protegida pela norma penal."... e não de difamação

Os réus foram enquadrados nos artigos 138 , 139 e 140 do Código Penal , que tipificam, respectivamente, os crimes de calúnia, difamação e injúria. Clique aqui para ler a sentença... Sem o dolo especifico e sem a individualização da vítima, não se pode falar em crimes de calúnia, difamação ou injúria... ainda mais quando as afirmações não condizem com a verdade", reclamaram no Procedimento Especial dos Crimes de Calúnia e Injúria, recebido pelo juízo da 14ª Vara Criminal de Curitiba

Por isso, apresentou queixa-crime apontando a ocorrência de calúnia, difamação e injúria. Ela foi representada pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil... O relator do caso, desembargador Péricles Piza, definiu as provas como “frágeis” e afirmou que as mais de 700 páginas do processo não evidenciaram a prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação... Para ele, é possível atuar de forma combativa sem violar a honra de qualquer pessoa

QUAL A DIFERENÇA ENTRE INJÚRIA RACIAL E RACISMO? 1.1 CRIMES CONTRA A HONRA Os crimes contra a honra são três no nosso Código Penal : Calúnia (art. 138); Difamação (art. 139); e Injúria (art. 140)... Mas observe que todas as condutas criminosas elencadas acima não possuem como alvo uma pessoa específica, como no caso da injúria, e sim todo um grupo de pessoas... Então, nessa parte, pretendo explicar onde está a sustentação jurídica que leva essas pessoas a uma posição mais defensiva ao Supremo Tribunal Federal e onde mora sua fundamentação constitucional

e na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria... Segundo Denise Bonfim, a competência plena, não existente nesse caso, é pressuposto processual de validade da relação jurídica processual... O Ministério Público considerou também haver causas especiais para o aumento de uma possível pena, previstas no art. 141, incisos II, e III: calúnia contra funcionário público, em razão de suas funções

O PGR lembrou entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que pessoa jurídica pode ser vítima apenas de difamação, mas não de injúria e calúnia, crimes que incidem somente sobre pessoas físicas... "Na situação em análise, apesar de a inicial acusatória indicar a tipificação formal dos fatos como o delito de difamação, parte das expressões de autoria do querelado não verbera a prática de fatos determinados... caráter político estão compreendidas, prima facie, no campo da liberdade de expressão, passando para o domínio da ilicitude quando manifesta a intenção de violar a honra alheia, especialmente a de pessoas

Nos autos, o magistrado cita os artigos 186 e 927 do Código Civil : “A responsabilidade civil oriunda de injúria, calúnia e difamação e agressão física é subjetiva e depende, portanto, da demonstração... O juiz só não acatou o pedido de indenização por danos morais sofridos pela pessoa jurídica, uma vez que não há provas nos autos sobre abalo à honra objetiva e à imagem da empresa (Autos n. 5040425-26.2020.8.24.0038

Nos autos, o magistrado cita os artigos 186e 927 do Código Civil : “ A responsabilidade civil oriunda de injúria, calúnia e difamação e agressão física é subjetiva e depende, portanto, da demonstração... O juiz só não acatou o pedido de indenização por danos morais sofridos pela pessoa jurídica, uma vez que não há provas nos autos sobre abalo à honra objetiva e à imagem da empresa

Nos autos, o magistrado cita os artigos 186e 927 do Código Civil : “ A responsabilidade civil oriunda de injúria, calúnia e difamação e agressão física é subjetiva e depende, portanto, da demonstração... O juiz só não acatou o pedido de indenização por danos morais sofridos pela pessoa jurídica, uma vez que não há provas nos autos sobre abalo à honra objetiva e à imagem da empresa