Capacidade Tributária em Notícias

Hoje dissertaremos acerca da capacidade tributária ativa... CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA A capacidade tributária ativa é a capacidade para arrecadar e fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida... Quem possui competência tributária, possui capacidade tributária ativa, mas o contrário não é verdade

CURSO: Intensivo II MATÉRIA: Direito Tributário CONTEÚDO: Sujeição passiva ao tributo PROF.: Tathiane Piscitelli DATA AULA: 09/09/2009

Então, confira o artigo do professor Alan Martins, em que ele aborda a “Competência Tributária X Capacidade Tributária Ativa”. Bons estudos... Já a capacidade tributária ativa, nas prerrogativas de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, é delegável, ou seja, pode... Porém, as funções de arrecadação e fiscalização integram o conceito de capacidade tributária ativa, constituindo atribuições delegáveis de um ente tributante a outro, consoante a literalidade do artigo

especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular: Súmula 666 – 2 > A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária... tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União

A paraliscalidade é a delegação dos elementos da capacidade tributária ativa... Enfim, é a permissão pelo ente que retém a competência tributária de atribuir a outro o poder de arrecadar, fiscalizar e administrar os tributos

E é devido a esse conceito elástico de capacidade tributária que o menor, por exemplo, pode ser sujeito de obrigação tributária... Entende-se como capacidade tributária, nos termos do ordenamento jurídico vigente, a aptidão do sujeito para ocupar o pólo passivo da obrigação tributária... Sustenta também a doutrina que a referida capacidade tributária consiste na aptidão para realizar o fato gerador do tributo

A introdução de alíquotas progressivas para o IPVA e o ITCMD visa garantir que os contribuintes com maior capacidade econômica contribuam de forma mais substancial, alinhando-se aos princípios de justiça... legislativo representa um ponto importante na trajetória tributária do Brasil... O que esperar da Reforma Tributária? A reforma tributária, em sua essência, busca endereçar várias das ineficiências e complexidades históricas do sistema tributário brasileiro

"O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é destinado o produto da arrecadação de tributo – bem como as autarquias e entidades com capacidade tributária ativa – têm, em princípio... Faria, entendeu que, nesses casos, os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica e, como pessoas jurídicas de direito privado, não participam diretamente da relação jurídico-tributária... O ministro também explica que admitir que pessoas jurídicas estranhas à relação jurídico-tributária," especialmente as de natureza privada, sejam condenadas à restituição de indébito colocaria em risco

Ao contrário, são devidos pelas pessoas jurídicas, configurando desembolso, portanto, destinados às entidades de direito público que detêm competência tributária para instituí-los e capacidade tributária

Para o ministro Fachin, os dispositivos constitucionais em questão não devem ser interpretados de forma a reconhecer capacidade tributária ativa não exercitável sobre outros aspectos que não a receita... (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias... No RE 598468 , a Brasília Pisos de Madeira Ltda., optante pelo Simples, questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que afastou o direito às imunidades tributárias previstas nos