Servidores de cargos comissionados poderão receber FGTS

Para fazer justiça aos servidores de cargos comissionados que há anos são excluídos do recebimento do FGTS, o deputado federal Júlio Campos (DEM/MT) apresentou Projeto de Emenda a Constituição (PEC) que dá direito de constituição de Fundo de arrecadação do FGTS destinado aos trabalhadores comissionados.

Entendo que mudar a Constituição para garantir este direito a esses trabalhadores é rever um ponto cego na Carta Magna. Pois esses têm que ter seus direitos garantidos como todos os outros têm, pois são importantes atores da Administração Pública Brasileira, defendeu Júlio Campos.

De acordo com o parlamentar, os servidores em Comissão são de livre nomeação e exoneração, e acredita que o FGTS garante maior segurança aos comissionados, estes que não são regidos pelo regime CLT e nem são considerados servidos públicos plenos.

Segundo o parlament...