Cc, Art. 389 em Notícias

Honorários advocatícios contratuais constituem danos materiais passíveis de indenização, por força dos arts. 389 , 395 e 404 , do Código Civil .

Por isso, considerou aplicável ao caso o artigo 389 do Código Civil , segundo o qual o devedor que não cumpre sua obrigação oportunamente deve responder por perdas e danos, juros e atualização monetária... Em relação aos fundamentos utilizados pelo TRT para o deferimento da indenização, o ministro ressaltou que a jurisprudência do TST não admite a aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404 do Código Civil... A regra do Código Civil sobre a matéria é inaplicável na JT sem declaração de miserabilidade 09/08/19 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Sandvik MGS S.A

Por isso, considerou aplicável ao caso o artigo 389 do Código Civil , segundo o qual o devedor que não cumpre sua obrigação oportunamente deve responder por perdas e danos, juros e atualização monetária... do Código Civil , porque há norma trabalhista expressa sobre a matéria (Lei 5.584 /1970, artigo 14 )... Em relação aos fundamentos utilizados pelo TRT para o deferimento da indenização, o ministro ressaltou que a jurisprudência do tribunal superior não admite a aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404

e 404 do Código Civil , que visam à restituição integral do dano... haver duas espécies de honorários advocatícios: os de sucumbência, devidos pela parte que perde a ação, previsto no artigo 20, parágrafo 3º do antigo CPC ; e os obrigacionais previstos nos artigos 395 , 389... Segundo a relatora, a jurisprudência predominante do TST não admite a aplicação subsidiária ao processo do trabalho da legislação civil que trata de honorários advocatícios (artigos 389 , 395 e 404 do

e 404 do Código Civil , que visam à restituição integral do dano... 395 e 404 do Código Civil ), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre o tema... haver duas espécies de honorários advocatícios: os de sucumbência, devidos pela parte que perde a ação, previsto no artigo 20º , parágrafo 3º do CPC ; e os obrigacionais previstos nos artigos 395 , 389

e 404 do Código Civil , que visam à restituição integral do dano... Código Civil ), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre o tema... haver duas espécies de honorários advocatícios: os de sucumbência, devidos pela parte que perde a ação, previsto no artigo 20 , parágrafo 3º, do CPC ; e os obrigacionais, previstos nos artigos 395 , 389

e 404 do Código Civil , que visam à restituição integral do dano... 395 e 404 do Código Civil ), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre o tema... haver duas espécies de honorários advocatícios: os de sucumbência, devidos pela parte que perde a ação, previsto no artigo 20 , parágrafo 3º, do CPC ; e os obrigacionais, previstos nos artigos 395 , 389

A MM Juíza responsável pelo caso julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “verifica-se ato ilícito por parte do réu pelo descumprimento da obrigação pactuada, nos termos do art. 389 do Código Civil... Resta demonstrada de forma inconteste a como se pode verificar, tem-se a ilicitude do Réu ao deixar de realizar o pagamento das multas do veículo adquirido pela Autora, nos termos do art. 186 do Código Civil

Para essa corrente, portanto, os preceitos contidos nos artigos 389 e 404 do Código Civil não seriam aplicáveis... e 404 do Código Civil... ” O fundamento estaria na aplicação subsidiária dos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil , com respaldo no parágrafo único do artigo 8º da CLT , pelo qual o direito comum é fonte subsidiária do direito

O pedido de indenização por danos materiais, relativo aos honorários advocatícios, foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, mas deferido pelo TRT com base nos artigos 389 e 404 do Código Civil... Assim, a decisão do TRT, ao não considerar o requisito, acabou por condenar a empresa com base nos artigos 389 e 404 do Código Civil , que só se aplica aos processos do trabalho nos casos em que a legislação