Citação por Telefone em Notícias

Por conta disso, a autora requereu que a citação fosse feita por meio do aplicativo WhatsApp, informando, para tanto, o número de telefone da ré... Para a magistrada, a citação pode ser feita por qualquer meio de comunicação idôneo e a certidão de tal ato processual, uma vez realizada pelo oficial de justiça, está “devidamente revestida de fé pública... Decisão da juíza Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarines, titular da 2a Vara da Comarca de Maranguape, deferiu pedido da parte autora no sentido de que uma ré seja citada por telefone ou pelo aplicativo

Ele destacou que a citação por telefone não encontra previsão legal e, tampouco, a possibilidade de entrega da contrafé pelo WhatsApp... Princípio da ampla defesa e do contraditório Ao decretar a nulidade da citação de um réu por telefone, com envio da denúncia pelo WhatsApp, o desembargador Tristão Ribeiro, da 5ª Câmara de Direito Criminal... Outra corrente entende que, embora não haja previsão legal, a citação por WhatsApp não configura prejuízo ao réu

Para a Defensoria, a citação por telefone no processo penal é nula, vedada nos termos do artigo 6º da Lei 11.419 /2006... Por isso, foi requerida a nulidade da citação... É válida a citação eletrônica, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, de um homem acusado de violência doméstica

documento e de um termo de ciência da citação, assinado de próprio punho... Para a autenticação de comprovação da identidade do destinatário deverá ser feita sob três critérios básicos, isso é, que o Oficial de Justiça possa verificar o número do telefone, a confirmação escrita... Segundo a decisão do STJ é possível, tanto nos processos cíveis quanto penais, admitir-se a citação pelas redes sociais, desde que seja possível realizar a identificação do citado

remetente e destinatário, contendo número de telefone, confirmação escrita e foto individual... O oficial de justiça atestou o recebimento incluindo a imagem da tela e ainda afirmou que as orientações foram passadas ao dono do mercado por telefone, cumprindo assim a exigência de concordância expressa... O que é a Citação Inicial? A citação inicial é o ato pelo qual são convocados os envolvidos (réu, executado ou interessado) no caso para integrar a relação processual

Forneceu número de telefone e endereço eletrônico para citação. O oficial então encaminhou o mandado de citação por e-mail e recebeu a confirmação do recebimento em mensagem de WhatsApp... A ideia é que essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando... Para a defesa, a citação é nula porque não foi possível confirmar quem recebeu o documento

Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando... Além disso, mesmo nos casos em que os riscos forem mitigados pela verificação daqueles três elementos – número do telefone, confirmação escrita e foto –, o relator ressalvou o direito da parte de comprovar... Contudo, o relator enfatizou que o citando não possui foto, que diminuiria os riscos de uma citação inválida, nem há outra prova incontestável de sua identidade

“Mesmo que o Oficial de Justiça esteja com endereço e telefone em mãos, o Réu pode se esquivar e não receber a intimação, por isso, solicitamos autorização para citação por whatsapp e a obtivemos... A 1ª Vara Cível de Ceilândia, na região do Distrito Federal, aditou o mandado de ID 97872203, e processo nº: 0716372-70.2021.8.07.0003, para citação prioritariamente por celular do Réu, por meio de aplicativos

A parte demandante solicitou que a citação e a intimação fossem realizadas por meio do telefone celular da sócia da empresa Requerida, via aplicativo de mensagens Whatsapp ou outro meio similar, que possua... O 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras – DF deferiu o pedido de citação e intimação por meio eletrônico, diante das diversas tentativas de citação e intimação anteriores infrutíferas, considerando... A magistrada ressaltou que a previsão de citação e intimação por meio eletrônico, de forma excepcional e temporária, encontra respaldo no art. 10, da Resolução 354 do Conselho Nacional de Justiça CNJ

Gustavo Henrique Marzagão, que passou a solicitar em seus despachos que as partes informem e-mail e número de telefone do aplicativo para intimações... Citação eletrônica – Outra frente em que o TJSP atua para conferir celeridade e economia aos processos é a citação e intimação eletrônica, por meio do Portal e-SAJ, da Fazenda Pública Estadual, Municipal... Algumas varas do TJSP já vêm realizando citações e intimações eletrônicas, com bons resultados