Citação por Whatsapp Possibilidade em Notícias

Forneceu número de telefone e endereço eletrônico para citação. O oficial então encaminhou o mandado de citação por e-mail e recebeu a confirmação do recebimento em mensagem de WhatsApp... É possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens como o WhatsApp para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário... A partir dessa premissa, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus para reconhecer a nulidade de citação via WhatsApp diante da carência de

Excluir peremptória e abstratamente a possibilidade de utilização do WhatsApp para fins da prática de atos de comunicação processuais penais, como a citação e a intimação, não se revelaria uma postura... Com efeito, é possível imaginar-se a utilização do WhatsApp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans gri ef... Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via WhatsApp , seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22 , I , da CF ), ou

Ele destacou que a citação por telefone não encontra previsão legal e, tampouco, a possibilidade de entrega da contrafé pelo WhatsApp... As Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo têm apresentado divergências quanto à possibilidade de citação pelo aplicativo WhatsApp em razão da epidemia da Covid-19... Outra corrente entende que, embora não haja previsão legal, a citação por WhatsApp não configura prejuízo ao réu

Publicado por: Guerra Advocacia A 44ª Vara Cível de São Paulo autorizou a realização de citação por meio do WhatsApp em um caso de ação de indenização por danos materiais em que o réu não possui endereço... Ao solicitar a citação pelo WhatsApp, a advogada do autor da ação justificou que o réu possui residência itinerante, pois trabalha como vendedor autônomo de produtos em praias e similares... Deste modo, determinou a citação pelo aplicativo de mensagens

A Lei 11.419 /2006 trouxe a possibilidade da citação ocorrer por meio eletrônico, proporcionando ao judiciário a possibilidade de oferecer uma resposta mais rápida aos seus jurisdicionados... Utilizando-se do entendimento de Grinover (2011), o relator destacou ainda que a princípio vários empecilhos poderiam obstar a citação por WhatsApp... Por derradeiro, destacou o relator, que uma eventual presença do indivíduo em juízo, mesmo sem o oficial de justiça ter observado os elementos na citação por WhatsApp, o vício se daria sanado, uma vez

WhatsApp (SIW), como forma de aplicabilidade do disposto no Código de Processo Civil e Lei 11.419 /2006... Boa notícia para os paraibanos operadores do direito, a publicação da PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2019 (DJ/PB 31/01/2019) que instituiu um programa piloto para citação/intimação das partes através do aplicativo... Enfim, Caros Colegas, o aplicativo SIW irá facilitar a citação/intimação dos condôminos inadimplentes, nas ações de execução que tramitem na Esfera do Juizado Especial, uma vez que o referido aplicativo

Citação por aplicativo de mensagem não tem nenhuma base ou autorização legal Segundo a relatora, a possibilidade de intimações ou citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou redes sociais –... Esse entendimento foi considerado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao anular uma citação realizada por meio do WhatsApp... "Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp

Citação por aplicativo de mensagem não tem nenhuma base ou autorização legal Segundo a relatora, a possibilidade de intimações ou citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou redes sociais –... Esse entendimento foi considerado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao anular uma citação realizada por meio do WhatsApp... "Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp

Citação por aplicativo de mensagem não tem nenhuma base ou autorização legal Segundo a relatora, a possibilidade de intimações ou citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou redes sociais –... Esse entendimento foi considerado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao anular uma citação realizada por meio do WhatsApp... "Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp

O entendimento foi fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, embora reconhecendo a possibilidade de comunicação judicial via WhatsApp, anulou uma citação realizada por meio do... Sem foto No caso analisado pelo colegiado, o ministro apontou que há nos autos certidão de citação via WhatsApp, bem como imagem da conversa entre o oficial de Justiça e o acusado... Sem fechar os olhos Ribeiro Dantas ressaltou que vários obstáculos poderiam ser alegados contra a citação via WhatsApp – por exemplo, a falta de previsão legal, a possível violação de princípios que norteiam