Cláusula Abusiva - Art. 51 , Iv , Cdc em Notícias

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  • Direito protege consumidor e livre concorrência de aumento abusivo (parte 2)

    Notícias20/01/2016Consultor Jurídico
    Além das hipóteses do controle de cláusulas abusivas que imponham vantagem exagerada ao consumidor (artigo 51 , IV c/c parágrafo 1º , do CDC ), no próprio rol de práticas abusivas há outras que se orientam... L’abus dans le contrat. Essai d’une théorie . Paris: LGDJ, 2000, p. 330-332. [8] BENJAMIN, Antônio H. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto . 8ª ed... Não se afasta, contudo, também aqui, a possibilidade de inversão do ônus da prova, presente as hipóteses do artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor [12]
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