Cancelar bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida configura prática abusiva
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51 , IV , XI , XV , E § 1º , I , II E III , E 39 , I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... art. 51 , IV )... Para o TJ-SP, não houve abuso, venda casada ou outras violações ao CDC no caso. Assim, os requerentes interpuseram recurso especial no STJ