Cobrança de Dívida Prescrita e Indenização em Notícias

Paradigmas Jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA. - A mera cobrança extrajudicial de dívida prescrita, sem a comprovação... alguém a erro (pagamento indevido), mediante artifício fraudulento (cobrança de dívida prescrita sob argumento de envio do nome ao SPC, SERASA, etc.) e, portanto, conduta criminosa tipificada no artigo... A cobrança indevida de valores oriundos de dívida prescrita gera o dever de indenizar os danos morais sofridos

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou o entendimento de que a cobrança de dívida prescrita pela plataforma “Serasa – Limpa Nome” é ilegal... Ou seja, o Tribunal entende que além da inscrição da dívida prescrita ser indevida, também é cabível indenização por danos morais na hipótese de divulgação da restrição a terceiros, ou alteração no “score... Por essa razão, a Turma Especial da Subseção II de Direito Privado editou o Enunciado 11, nos seguintes termos: Enunciado 11 : "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita

Realizado protesto em 2016 por dívida de 2002, já prescrita, faz jus a parte autora ao recebimento de indenização por danos morais, cuja responsabilidade é solidária, advinda da cadeia negocial havida... Primeiro, porque não pode haver protesto de dívida prescrita (veja alguns julgamentos transcritos no final deste texto)... Várias empresas, por todo o Brasil, estão adotando a tática ilegal de fazer o protesto de dívidas fora do prazo legal ou já prescritas, prejudicando milhões de brasileiros que, por desconhecerem os seus

A juíza do Sétimo Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Instituto de Educação Superior de Brasília -IESB ao pagamento de danos morais por cobrança de dívida prescrita e inclusão do nome de aluna... Disse que além da dívida já se encontrar prescrita, no momento da contratação, era relativamente incapaz, razão pela qual não poderia ser responsável pelo referido débito... Com efeito, de acordo com o inciso I do 5º do artigo 206 do Código Civil , o prazo para exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 anos

O magistrado destacou a existência do enunciado 11 do TJ-SP, que diz que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita... Em sentido contrário, há entendimento de que, reconhecida a prescrição da dívida, não se extingue o direito de cobrança pela via extrajudicial, com afastamento de indenizações a título de dano moral... Por um lado, há entendimentos de que, em caso de prescrição da dívida, extingue-se o direito de cobrança tanto por via judicial como extrajudicialmente, e arbitram indenizações a título de dano moral

A juíza do Sétimo Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB ao pagamento de danos morais por cobrança de dívida prescrita e inclusão do nome de aluna... Disse que além da dívida já se encontrar prescrita, no momento da contratação, era relativamente incapaz, razão pela qual não poderia ser responsável pelo referido débito... Com efeito, de acordo com o inciso I do 5º do artigo 206 do Código Civil , o prazo para exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 anos

A juíza do Sétimo Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Instituto de Educação Superior de Brasília -IESB ao pagamento de danos morais por cobrança de dívida prescrita e inclusão do nome de aluna... Disse que além da dívida já se encontrar prescrita, no momento da contratação, era relativamente incapaz, razão pela qual não poderia ser responsável pelo referido débito... Com efeito, de acordo com o inciso Ido § 5º do artigo 206 do Código Civil , o prazo para exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 anos

Se a pontuação ( score ) em cadastro de proteção ao crédito for reduzida em razão do lançamento de dívidas prescritas, são cabíveis danos morais, ainda que o nome não seja negativado... Com esse entendimento, a 22ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou solidariamente uma empresa de cobrança e outra de recuperação de crédito ao pagamento de indenização por danos morais, no... Em apelação, o consumidor reiterou o pedido de indenização

Em sentença da Justiça de Brasília (DF), a dívida foi declarada inexistente e a indenização pela cobrança ilegal e pelos constrangimentos causados foi de R$ 8.000,00... ; dívidas com mais de 5 (cinco) anos, oriundas de contrato, não podem ser cobradas, estão prescritas. – o consumidor não é obrigado à pagar honorários de advogado em cobranças extrajudiciais, se estas... Cobranças nos fins de semana ou a prática de infernizar o devedor com dezenas de ligações no mesmo dia, também podem gerar indenizações aos consumidores

Passado este prazo, a dívida está prescrita e sua cobrança e consequente inscrição nos cadastros de restrição ao crédito é irregular, e gera o dever de indenizar pelos danos morais causados... O prazo para a cobrança de dívidas líquidas oriundas de contratos particulares é de cinco anos... Em sua sentença, a juíza informou que o prazo para a cobrança de dívidas relacionadas a contratos particulares foi estabelecido no artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil , sendo definido